“A INCLUSÃO DO ARTIGO 147-B NO CÓDIGO PENAL: A BUSCA PELA EFICÁCIA NA PROTEÇÃO DA MULHER DIANTE DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA”, SIEPE, vol. 13, nº 3, nov. 2021, Acessado: 17º de maio de 2026. [Online]. Disponível em: https://periodicos.unipampa.edu.br/index.php/SIEPE/article/view/110994