“Do Direito à Educação Infantil: O Que Dizem os Processos no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Quanto ao Acesso e Permanência Neste Nível de Ensino”, SIEPE, vol. 5, nº 4, fev. 2020, Acessado: 19º de abril de 2026. [Online]. Disponível em: https://periodicos.unipampa.edu.br/index.php/SIEPE/article/view/66294