“O DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO E A EMERGÊNCIA CLIMÁTICA” (2024) Anais do Salão Inovação, Ensino, Pesquisa e Extensão, 3(16). Disponível em: https://periodicos.unipampa.edu.br/index.php/SIEPE/article/view/118859 (Acessado: 22 abril 2026).