“A INCLUSÃO DO ARTIGO 147-B NO CÓDIGO PENAL: A BUSCA PELA EFICÁCIA NA PROTEÇÃO DA MULHER DIANTE DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA” (2021) Anais do Salão Inovação, Ensino, Pesquisa e Extensão, 13(3). Disponível em: https://periodicos.unipampa.edu.br/index.php/SIEPE/article/view/110994 (Acessado: 16 maio 2026).