“A PROBLEMÁTICA DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA SOB A PERSPECTIVA DO PROJETO DE LEI ANTICRIME” (2020) Anais do Salão Inovação, Ensino, Pesquisa e Extensão, 11(2). Disponível em: https://periodicos.unipampa.edu.br/index.php/SIEPE/article/view/104369 (Acessado: 7 outubro 2026).