A INCLUSÃO DO ARTIGO 147-B NO CÓDIGO PENAL: A BUSCA PELA EFICÁCIA NA PROTEÇÃO DA MULHER DIANTE DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. Anais do Salão Inovação, Ensino, Pesquisa e Extensão, [S. l.], v. 13, n. 3, 2021. Disponível em: https://periodicos.unipampa.edu.br/index.php/SIEPE/article/view/110994. Acesso em: 17 maio. 2026.