Paula Augustin Padilha, A., & Pintos Sabedra Ceolin, L. (2021). ESTADO SOCIOAMBIENTAL DE DIREITOS E O PAPEL DOS DEVERES DE PROTEÇÃO ESTATAIS NA BUSCA POR EFETIVIDADE DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. Anais Do Salão Internacional De Ensino, Pesquisa E Extensão, 13(3). Recuperado de https://periodicos.unipampa.edu.br/index.php/SIEPE/article/view/110992