Lei Nº 6.596/2018 - Calendário de Eventos Turísticos de Jaguarão/RS: uma análise reflexivo-crítica (Anais do Salão Inovação, Ensino, Pesquisa e Extensão, 2025)
Os eventos têm um papel fundamental no desenvolvimento do turismo local. Além dedinamizarem o setor turístico, contribuem para o desenvolvimento sustentável dos destinos e,ainda, destacam as particularidades locais. O turismo de eventos é um segmento que fomenta aatratividade de um destino, constituindo em estratégia para a redução da sazonalidade, uma vezque pode ser realizado em períodos de baixa temporada. Os possíveis benefícios geradosdependem diretamente de uma gestão pública organizada. Assim, este trabalho apresenta umaanálise reflexivo-crítica sobre a Lei Ordinária nº 6.596, de 29 de janeiro de 2018, que estabeleceo Calendário Oficial de Eventos (COE) de Jaguarão, visando discutir seu conteúdo e suarelevância para o planejamento municipal. A finalidade de um calendário de eventos éincentivar o turismo e o desenvolvimento local mediante a divulgação de seus eventos. Tendoisso presente e sendo um dos objetivos do componente curricular Planejamento e Organizaçãodo Turismo II, no Curso de Gestão de Turismo Unipampa, a motivação para esse estudoorigina-se aí. Por meio de uma pesquisa qualitativa, cujos objetivos são descritivo-exploratórios,foi constituída a partir de pesquisa bibliográfica e documental. A Lei foi acessada após visita àCâmara de Vereadores. A análise se deu por meio de seu conteúdo (Bardin, 2016). Comdezenove artigos, a Lei classifica os eventos em turísticos, culturais, esportivos e de datascomemorativas e de conscientização do município. As análises aqui apresentadas, concentram-se no COE (Art. 2º. e Art.3º.). No Art. 2º., por meio dos cinco parágrafos, é apresentado oconceito de eventos turísticos, sendo considerados aqueles, de iniciativa pública ou privada,que são de notório conhecimento popular, geradores de fluxo de turistas e de desenvolvimentodos diversos setores econômicos da cidade, constituindo-se como uma das principaismotivações de viagens para Jaguarão (§ 1º.). Esse primeiro parágrafo é basal, pois sãorealizados vários tipos de eventos nos municípios, e a explicitação do conceito deixa claro,àqueles que poderão vincular-se ao turismo. Nos demais parágrafos há a indicação de: objetivosdo calendário; maneiras de formalização de apoios e patrocínios; mecanismos para captação derecursos e regulamentação de cada um dos eventos, ficando autorizado, o poder público a cobrar ingressos e a promover outras receitas. Já no Art. 3º., para que um evento seja incluído no COE é necessário cumprir cinco critérios: a) ser um evento turístico, conforme §1º do Art. 2º.; b) ter ao menos uma edição realizada; c) preencher o Formulário de Cadastro de Eventos/Atividades de Jaguarão; d) comprovar viabilidade técnica e financeira; e) ter parecer favorável do Conselho de Turismo ou da Secretaria de Cultura e Turismo (SECULT). Por meio da análise dos quesitos o que mais chama a atenção corresponde ao item (b), pois ter apenas uma edição é uma estratégia que não separa iniciativas pontuais de eventos recorrentes, que inclusive contribuem para a identidade de um destino turístico. Nesse sentido, um evento que se repete e se consolida ao longo dos anos demonstra sua capacidade de adaptação e de superação de desafios. Um evento de uma única edição, por outro lado, pode ser visto como um teste, sem garantia de repetição. No que tange à Gestão dos Calendários e outros procedimentos (Art. 10°. até o Art. 19.), fica instituída a SECULT como a sua gestora, responsável por integrar outras secretarias, propor ou recursar a inclusão de eventos, manter os Calendários atualizados, divulgar os eventos em mídias sociais e outros meios. São pontuados igualmente: casos possíveis de destinação de recursos, características dos eventos de impacto e suas providências, classificação dos eventos, regras para eventos temporários, eventos integralmente e parcialmente beneficentes. Ainda, no Art. 18. é informado que no mês de dezembro os eventos permanentes devem ser atualizados. Porém, encontrou-se apenas o COE 2019, o que pode sinalizar que nem todas as exigências da Lei estão sendo cumpridas. Parabeniza-se o município de Jaguarão por ter uma Lei que busca organizar os eventos, porém, salienta-se a importância de cumpri-la, sobretudo a atualização dos eventos, pois se o destino quer atrair visitantes por meio dessas ofertas, é preciso divulgar com antecedência. A divisão dos calendários por segmentos é um aspecto a refletir com mais profundidade, uma vez quealguns ventos poderão corresponder a mais de uma categoria. Como ficaria esse cadastro? Como sujeitos em processo de formação, participar de exercícios exploratórios nos componentes curriculares permite conhecer em profundidade os documentos que orientam o planejamento do turismo em âmbito municipal. Além disso, essa vivência proporciona a oportunidade de refletir criticamente e assumir a perspectiva de gestoras e gestores, imaginando como seria atuar na prática diante dos desafios reais do setor.