A Implementação da Lei 10.639/2003: Gestão e Práticas Pedagógicas (Anais do Salão Inovação, Ensino, Pesquisa e Extensão, 2025)
O Racismo estrutural no Brasil, herdeiro de uma sociedade colonial escravagista, influenciou a postura do Estado brasileiro, a qual exclui sistematicamente as populações negras e indígenas, condenando-as à subalternidade. No entanto, a pressão dos movimentos sociais fez com que fossem aprovadas as Leis federais 10.639/03 e 11.645/08, as quais buscam interferir no processo educacional, resgatando a importância do ensino da história e da cultura africana, afro-brasileira e indígena no ensino fundamental e médio; isto visa resgatar da invisibilidade estas populações, as quais acabam inferiorizadas diante de um pensamento eurocêntrico, o qual é hegemônico na formação de nossos educadores. Acabam estes, reproduzindo a crença na inferioridade de negros e indígenas, mascarado pelo mito da democracia racial. A Lei nº 10.639, sancionada em 2003, alterou o artigo 26, alínea a da Lei de Diretrizes de Bases da Educação - LDB, tornando obrigatório o estudo da História e Cultura Afro-Brasileira e Africana nos níveis fundamental e médio; dispõe que os conteúdos referentes à História e Cultura Afro-Brasileira serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de Educação Artística, de Literatura e História Brasileira; inclui no calendário escolar o dia 20 de novembro como Dia Nacional da Consciência Negra, em homenagem ao líder negro Zumbi dos Palmares, símbolo da resistência negra contra o regime de escravidão. O objetivo foi dar valor à diversidade cultural, lutar contra o racismo nas escolas, propondo uma educação antirracista. Deste modo, atende-se a uma demanda histórica do movimento social negro, resgatar do silenciamento o percurso histórico-cultural do povo negro no Brasil. Em nível das práticas educacionais, a perspectiva intercultural propõe novas estratégias de relação entre sujeitos e entre grupos diferentes. Busca promover a construção de identidades sociais e o reconhecimento das diferenças culturais. O desafio apresentado à educação intercultural é o de compreender a formação de identidades culturais e o processo de integração das diferenças no Brasil, no contexto da luta contra-hegemônica dos Movimentos Sociais pela redução das desigualdades, da exclusão social e da discriminação racial. Ao refletir sobre essas vertentes e o modo como os conhecimentos do colonizador foram legitimados no Brasil, questiona-se os modelos teóricos eurocêntricos e as suas metanarrativas que silenciaram outras experiências políticas e epistêmicas dos povos indígenas, africanos e afro-brasileiros. Vinte anos após sua implementação, ainda observam-se desafios significativos na implantação da Educação para as Relações Etnicorraciais - ERER: dificuldade de promover ações pedagógicas constantes, mantendo-se esporádicas em momentos especiais com mês da consciência negra; resistência dos professores em reconhecerem seu compromisso em atuar em ERER; pode-se citar a inação de gestores das redes públicas e das escolas em assumir a ERER. Desenvolve-se, atualmente, um estudo nas escolas da rede pública estadual de Itaqui (RS), enfocando os Projetos Político-Pedagógicos e sua efetivação na prática pedagógica, inserindo-se no escopo das ações formativas promovidas pelo NEABI Diva Rodrigues na UNIPAMPA - Campus de Itaqui; o objetivo é ver como a Lei nº 10.639/2003 é tratada no espaço escolar. A metodologia envolve a revisão bibliográfica sobre a implantação da lei 10.639/03 e a formação dos professores em ERER; a análise dos PPs, o diálogo com a Coordenadoria Regional de Educação - 10ª CRE-RS, com a gestão das escolas e entrevistas com os coordenadores pedagógicos das escolas. Com base nas informações coletadas, conduz-se uma reflexão sobre o trabalho desenvolvido, os limites e contribuições identificadas. Os resultados têm indicado que encontram-se dificuldades no contexto escolar para tornar-se a ERER uma prática cotidiana e ainda existem resistências no corpo docente. No entanto, o trabalho desenvolvido pela coordenadoria regional tem fornecido amparo teórico-metodológico e cobrado das escolas as ações de ERER, mesmo que ainda sejam esporádicas e não incluam todos os docentes e turmas. Observa-se que os docentes apresentam dificuldade em inserir a ERER em seus conteúdos curriculares, ao mesmo tempo, que ocorre uma articulação frágil entre as diferentes áreas de conhecimento e docentes. Conclui-se que a formação continuada tem um papel fundamental ao contribuir para propostas pedagógicas capazes de avanços em ERER, aspecto ressaltado como importante por gestores e coordenadores pedagógicos.