PET CONEXÕES FISIOTERAPIA - CONSTRUINDO LEIS MUNICIPAIS (Anais do Salão Inovação, Ensino, Pesquisa e Extensão, 2024)
A constituição de 1988 destacou a participação social na criação de políticas públicas. As Universidades Públicas desempenham papel central na formação de cidadãos críticos e na promoção de mudanças sociais. A extensão universitária ao promover educação cidadã e engajamento político, promove e fortalece o diálogo entre sociedade civil e poder público, possibilitando a criação de políticas que atendam as necessidades e as demandas da comunidade. Mesmo perante desafios, estas iniciativas têm o potencial de expandir seu impacto e contribuir para governança democrática. Tal esforço está alinhado ao ODS 16: Paz, Justiça e Instituições Eficazes, que visa promover sociedades inclusivas e justas. Ao fomentar a participação social, as Universidades contribuem para a construção de instituições mais responsáveis e eficazes, essenciais para o cumprimento deste ODS. O Projeto de Extensão Ações Políticas, desenvolvido pelo grupo PET Conexões Fisioterapia desde 2014, tem como objetivo ajudar a construir políticas que: a) garantam direitos das pessoas em situação de vulnerabilidade; b) promovam direitos humanos e c) ajudem a construção de uma sociedade mais justa, igual e solidária. Além disso, ajuda na formação política e cidadã dos participantes do projeto. A iniciativa surgiu da identificação de lacunas nas políticas públicas voltadas para pessoas com deficiência e seus familiares e tornou-se essencial para o desenvolvimento de competências críticas e políticas entre os discentes envolvidos. Com foco na formação política e cidadã e na participação social (Andriani, 2020), o projeto não apenas impacta localmente, mas também apresenta potencial de expansão nacional, servindo como modelo para outras regiões, promovendo assim uma maior equidade. Contudo, a implementação de políticas públicas enfrenta desafios como o alinhamento entre diferentes níveis de governo e a disponibilidade de recursos (Ferraz, 2023). Nesse contexto, a interdisciplinaridade e a colaboração institucional são cruciais para o sucesso, permitindo que diversas áreas do conhecimento se unam para enfrentar problemas sociais complexos. O processo de construção de projetos de lei voltados para pessoas em vulnerabilidade social proposto na atividade Ações políticas segue etapas essenciais para garantir que as propostas sejam eficazes e respondam às necessidades reais dessa população. As etapas são: I) Identificação de fragilidades nas políticas públicas existentes: principalmente que afetam pessoas em vulnerabilidade social; II) Pesquisa bibliográfica e levantamento de legislações existentes; III) Elaboração da proposta do projeto de lei; IV) Apresentação e entrega da proposta aos poderes executivos e legislativos; V) Acompanhamento dos trâmites Legislativos. Até 2023, 9 projetos de lei foram aprovados em cinco municípios de dois estados do Brasil. O primeiro foi no município de Uruguaiana/RS, onde a Lei nº 4685/2016 concede horário especial de trabalho para servidores com dependentes com deficiência, incluindo aqueles com Transtorno do Espectro Autista, sem necessidade de compensação de horas. Posteriormente foram aprovadas as seguintes Leis: I) Lei nº 4864/2017, que garante prioridade na escolha de férias para servidores com dependentes com deficiência (Uruguaiana - RS); II) Lei nº 5047/2019, que instituiu o "Dia Municipal do Ciclista" (Uruguaiana - RS); III) Lei nº 1678/2018, que institui o dia 14 de julho como o "Dia Municipal das Pessoas com Deficiência" (São Mateus - ES); IV) Lei nº 1689/2018, que concede horário especial de trabalho para servidores com dependentes com deficiência (São Mateus - ES); V) Lei nº 1684/2018 (São Mateus - ES), Lei nº 7354/2018 (Santana do Livramento - RS) e Lei nº 5985/2018 (Alegrete - RS); VI - Lei nº 4691/2023 que autoriza o município a instituir um programa de cooperação com a Universidade Federal do Pampa - Unipampa para desenvolver ações de extensão universitária voltadas ao desenvolvimento regional (Itaqui - RS). A análise dos projetos de lei desenvolvidos por iniciativas como as do grupo PET Conexões Fisioterapia da Unipampa evidencia o papel crucial das universidades públicas na promoção de mudanças sociais e na construção de uma sociedade mais justa, igual solidária e humana. Ações de extensão universitária como o Ações Políticas além de serem muito importantes para a formação dos discentes é essencial para demonstrar o potencial das Universidades de, em atuação coletiva com a comunidade, intervir diretamente na realidade social, criando políticas públicas que atendam às necessidades da comunidade e, especialmente, garantam direitos das pessoas em situação de vulnerabilidade que frequentemente são invisibilizadas e impedidas de explorar todo o seu potencial intelectual, científico e humano.