AS RELAÇÕES TRABALHISTAS E OS DIREITOS NO TRABALHO DOMÉSTICO (Anais do Salão Inovação, Ensino, Pesquisa e Extensão, 2024)
O presente trabalho objetiva relatar a experiência obtida no Programa de extensão Mulheres Sem Fronteiras, que teve como intuito propagar informações sobre os direitos obtidos através da PEC das Domésticas que de acordo com a Agência Brasil (2023) a PEC das Domésticas prevê igualdade de direitos trabalhistas entre domésticas e os demais trabalhadores, como o FGTS, seguro desemprego, aviso prévio, vale transporte, férias, entre outros 20. O trabalho doméstico ressalta a disparidade entre os gêneros, sendo uma categoria profissional dominada apenas por mulheres, devido a historicidade das mulheres tidas como inferiores dentro do patriarcado que está instaurado no atual sistema da sociedade. O patriarcado pré estabeleceu as relações de gênero que são criadas na sociedade, definindo o papel da mulher e do homem dentro das relações, onde a mulher era obrigada a ficar em casa com os afazeres domésticos enquanto o homem trabalhava fora, consequentemente resultando na criação do trabalho doméstico para a subsistência das mulheres. Dentro dessa categoria profissional, quem prevalece são as mulheres negras levando em consideração o histórico brasileiro de escravidão, onde as mulheres negras eram submetidas ao trabalho doméstico forçadamente, e consequentemente essa época deixou sequelas na história do Brasil, conforme apontado pelo Departamento Intersindical de Estudos e Estatísticas (2022), as mulheres representam 92% das pessoas que trabalham no setor doméstico no Brasil, sendo 65% negras. Ainda há empregadores que estão presos na lógica racista de que as mulheres negras não merecem gozar de salário e nem de outros direitos, e isso se mostra presente nas notícias atuais, onde mulheres negras estão sendo resgatadas de casas com a situação de trabalho análoga a escravidão, ocasionando a informalidade dessa categoria profissional. De acordo com os dados obtidos pelo IBGE (2023) houve uma diminuição de empregadas domésticas no Brasil e o aumento de diaristas, no período de 10 anos. Atualmente, três em cada quatro trabalhadoras domésticas trabalham sem carteira assinada no Brasil. E conforme a Agência Brasil, até o ano de 2022 eram 4,3 milhões de trabalhadoras domésticas sem carteira assinada. As motivações da informalidade abrangem diversas causas, como o medo de exigir a efetivação de seus direitos e perder o emprego, o contrato labial onde ocorre a dificuldade de formalização do trabalho, tornando difícil a consolidação desses direitos previstos em lei. Outra barreira para a afirmação dos direitos é a desinformação por parte da classe de trabalhadoras domésticas, onde elas não têm o conhecimento de seus próprios direitos, levando em conta a classe social e os fatores sociais envolvidos na vida dessas trabalhadoras domésticas que as levaram ao embrutecimento humano devido ao trabalho extremo desde a infância, trazendo para debate o trabalho infantil que essas mulheres vivenciam na vida delas. Para viabilizar os direitos dessas mulheres, foi pensado esse projeto. A disseminação de informações sobre os direitos das trabalhadoras domésticas se deu por meio da página no Facebook Madalena - Trabalhadoras Domésticas que visa promover ações na área de direitos das trabalhadoras na região de fronteira do Rio Grande do Sul, com o objetivo de diminuir a informalidade do trabalho doméstico. Foram feitos Cards semanais contendo informações acerca dos 25 direitos contidos na Cartilha das trabalhadoras domésticas - direitos e deveres, um direito a cada semana, e compartilhado no grupo da comunidade da cidade de São Borja/RS. Também foi aplicado o questionário com as trabalhadoras domésticas nas ruas da cidade de São Borja/RS, com o intuito de coletar informações acerca do conhecimento das trabalhadoras domésticas sobre seus direitos. Ao coletar os dados do questionário, foi percebido o desconhecimento dos direitos por parte das trabalhadoras domésticas. Os resultados obtidos são parciais, necessitando de mais estudos acerca do tema.