A LEI 13.874/19 E SUAS MUDANÇAS NO INSTITUTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (Anais do Salão Inovação, Ensino, Pesquisa e Extensão, 2022)
O presente resumo busca conceituar a desconsideração da personalidade jurídica a partir da análise do art. 50º do Código Civil. Tal ato jurídico decorre do requerimento de alguma parte prejudicada e que tenha relação com a empresa, ou do Ministério Público, para que, através da decisão judicial, a pessoa física (empresário ou sócio empresário) possa ser responsabilizada caso tenha se desviado de suas finalidades e obrigações, cometendo fraudes e confusões com seu patrimônio próprio. Portanto, este trabalho possui como problema de pesquisa a possibilidade de aplicação dos dispositivos da Lei 13.874/2019 no instituto da desconsideração da personalidade jurídica. O método utilizado na pesquisa foi o dedutivo, com a técnica de pesquisa bibliográfica, com base na consulta à legislação, bem como em livros e periódicos científicos, como, por exemplo, Tomazette, Coelho, entre outros. Este resumo tem como objetivos específicos o seguinte: o primeiro objetivo específico é entender a desconsideração da personalidade jurídica; o segundo objetivo específico se refere a compreender os fundamentos da Lei 13.874/2019 (que dispõe sobre os direitos da liberdade econômica); e o terceiro objetivo específico, aplicar os fundamentos da lei ao instituto da desconsideração da personalidade jurídica. A pessoa jurídica possui direitos e obrigações de maneira autônoma aos sócios e administradores, entretanto, a legislação civil viabiliza a opção de desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade para atingir o sócio e isso ocorre para que os sócios possam ser responsabilizados juridicamente e responder por meio de seus bens particulares, desde que comprovado que a sociedade tenha desviado-se de sua da finalidade ou que o sócio tenha confusão entre o patrimônio da empresa e o seu próprio. É fundamental analisar, desse modo, que a sociedade precisa ter sido utilizada para fins ilegais ou que impliquem prejuízo a seus credores. No entanto, o credor precisa evidenciar o prejuízo e em consonância com esse prejuízo ele precisa gerar a prova do abuso da personalidade jurídica, essa evidência se denomina teoria maior e funciona como regra na doutrina brasileira. Não obstante, a desconsideração da personalidade pode ser efetivada somente com a evidência do prejuízo e essa exceção denomina-se teoria menor formalizada em situações de direito ambiental e consumidor. O novo CPC inovou ao incluir esse mecanismo de atingir os bens do sócio, mas devido à sua ampla margem para interpretação viabilizou a arbitrariedade dos juízes e dos tribunais. Para tanto, em 2019 a Medida Provisória nº 881/2019 foi aprovada como Lei 13.874, e por sua vez alterou o dispositivo mencionado, acrescentando parágrafos e incisos ao artigo 50º para definir o que se caracteriza como desvio de função e confusão patrimonial. Esses parágrafos abordam a exigência de critérios para o enquadramento no instituto. Visto isso, a lei passa a possibilitar a aplicação do instituto tanto ao sócio, quanto ao administrador que, direta ou indiretamente, for beneficiado pelo abuso. Os resultados da pesquisa são: Apesar disso, ainda sim possui margem para interpretação subjetiva, e exemplo disso é o artigo 50º, §2, III que traz que qualquer ato de descumprimento de autonomia é confusão patrimonial. Portanto, a arbitrariedade se encontra na disposição do artigo 50, §5º, que prevê que não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica particular da pessoa jurídica, restringindo a aplicação do instituto a casos bem delimitados. Sendo assim, após examinar o supracitado é possível concluir que torna-se difícil a aplicação dos fundamentos da lei ao instituto da desconsideração da personalidade jurídica, visto que o dispositivo dificultou o reconhecimento dessas mudanças como desvio de finalidade, visto que, em grande parte, quando isso ocorre há grande probabilidade da pessoa jurídica de se desviar do seu propósito. Ademais, o §4º do art. 50 prevê que a mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica, ou seja, o instituto apenas alcançará os grupos de sociedade quando houver a existência dos pressupostos legais e for encontrado o prejuízo para os credores até o limite transferido entre as sociedades. À vista disso, a Lei 13.874 que trata da liberdade econômica trouxe inúmeras inovações de extrema importância e com elas, maior segurança jurídica para as relações empresariais e civis. Nesse sentido, tais mudanças devem ser interpretadas e aplicadas corretamente, com o intuito de incentivar o empreendedorismo e evitar o abuso da personalidade jurídica para desvio de sua finalidade.