UM OLHAR SOBRE A INCLUSÃO, AVANÇOS E MELHORIAS DENTRO DO MUNICÍPIO DE JAGUARÃO (Anais do Salão Inovação, Ensino, Pesquisa e Extensão, 2021)
A educação possui um importante papel social no desenvolvimento pessoal e na inclusão das pessoas com deficiência, com relevante significado no processo de conscientização, respeito e valorização da diversidade. Este trabalho tem como objetivo verificar e acompanhar as mudanças que ocorreram na educação inclusiva no município de Jaguarão com a efetivação do Plano Municipal de Educação (PME). É um recorte de um projeto de pesquisa mais amplo que diz respeito à avaliação e monitoramento do PME. Neste ponto elencado, serão apresentados fragmentos dos esforços definidos para o atendimento da Educação Especial, visto que esta política educacional impulsiona mudanças importantes e necessárias no atendimento de estudantes com deficiência. A inclusão é uma necessidade, perpassa todas as etapas e níveis do sistema de ensino, depende de ações práticas, efetivas e legais para mudanças na maneira de pensar e agir da sociedade. O caminho adotado pela educação pública municipal foi abandonar práticas ultrapassadas e promover ações de relevância no cenário educacional, através da aplicabilidade de estratégias para meta 4 do Plano Municipal de Educação de Jaguarão (Lei 6.151 de 25/06/2015). A análise de dados apresentada é de caráter bibliográfico, busca dar uma visão parcial nos avanços importantes promovidos através dessa política educacional como forma de garantia do direito de acesso e permanência de alunos deficientes. No documento, foram estabelecidas dezessete estratégias para atender as especificidades da educação especial no município que resultaram em leis para garantir a acessibilidade aos alunos incluídos na rede regular. A inclusão dos alunos com surdez foi assegurada através da Lei nº 6.498/17, que criou o cargo de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais e a Lei nº 6.168/17 que instituiu o cargo de Professor de LIBRAS. Para atender os alunos que possuem maiores limitações físicas e/ou intelectuais, com condições de dependência e necessidade de acompanhamento ou cuidados diários, a Lei nº 6.498/17 também criou o cargo de Monitor de Crianças com Necessidades Especiais, que atua diretamente nas escolas da rede de ensino municipal articulando seu trabalho com os educadores da sala comum e professores de educação especial. Em 2019, a Prefeitura abriu concurso público que resultou na nomeação de duas intérpretes de Libras e quatro monitores para atuar nas escolas municipais. Através da Lei nº 6.530/17, foi criada a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência, com o objetivo de proporcionar atividades de conscientização da sociedade jaguarense sobre as necessidades da organização social, educacional e de políticas públicas para promover a inclusão, combater o preconceito e a exclusão das pessoas com deficiência. No relatório de avaliação do PME (2017) foi possível analisar pelo indicador 4A Percentual da população de 4 a 17 anos de idade com deficiência que frequenta a escola que o estabelecido para essa meta no município (100%) demonstrou o resultado positivo de 80,8%; no indicador 4B Percentual de matrículas de alunos de 4 a 17 anos de idade com deficiência, TGD e altas habilidades ou superdotação que estudam em classes comuns da Educação Básica apresentou o resultado de 59% numa propositura de 70%, mas é preciso reconhecer que o maior desafio está no financiamento de recursos em prol dos direitos complementares dessa modalidade da educação escolar. Melhorias no atendimento com a aquisição de micro-ônibus para o transporte de passageiros com deficiência, tipo cadeirante, ou dificuldade de locomoção e mobiliário escolar adaptado no ambiente escolar tornaram-se realidade em 2019, proporcionando uma inclusão social mais digna, no sentido real da palavra cidadão. Foi oferecido curso básico de Libras na formação de professores e a organização de um grupo de estudos específico da Educação Especial para discutir métodos e estratégias de estudo de modo a romper a visão de homogeneidade para a diversidade que compõe o ambiente escolar. O resultado das ações demonstra as oportunidades educacionais adquiridas ao longo do monitoramento do Plano, assinala outros obstáculos que deverão ser enfrentados e reafirma a importância de novas medidas que promovam o respeito às diferenças e o reconhecimento do princípio da dignidade humana. O compromisso com um trabalho inclusivo de qualidade pressupõe ações que legitimem as conquistas que as pessoas com deficiência alcançaram ao longo dos anos de luta por seus direitos, valorizando as peculiaridades, incorporando a diversidade e diminuindo as desigualdades. Sendo assim, a essência da inclusão é um movimento de inovação no sistema de ensino, onde uma nova filosofia educacional e social é humanamente necessária para outras possibilidades de avanços até o final do decênio (2015/2025).