OS ESTUDANTES COM TDAH E A LEGISLAÇÃO EM ÂMBITO NACIONAL (Anais do Salão Inovação, Ensino, Pesquisa e Extensão, 2020)
O transtorno do déficit de atenção e hiperatividade (TDAH) é um transtorno neurobiológico que dificulta a atenção na pessoa portadora e faz com que essa tenha impulsividade, inquietude e baixa autoestima, o que, em geral, resulta em sérios problemas de aprendizagem. No entanto, embora esse transtorno seja bastante estudado, a legislação existente com relação a inclusão desse público no ensino regular, bem como sobre estratégias de ensino nas escolas, é pouco conhecida e/ou discutida.Diante o exposto, o objetivo deste trabalho é discutir as principais leis referentes à inclusão e apontar os resultados com relação ao atendimento que portadores de TDAH têm recebido no âmbito de uma escola pública municipal de Uruguaiana/RS. A pesquisa realizada foi de abordagem qualitativa com pesquisa de campo e bibliográfica, baseada nos dados encontrados. Ainda, foram feitas conversas informais com professores de uma Escola Municipal de Uruguaiana e consultadas as leis existentes, artigos e monografias que abordavam o atendimento educacional especializado (AEE) e o acompanhamento pedagógico diferenciado. Os resultados alcançados até o momento indicam que muitos educadores não possuem nenhum tipo de conhecimento sobre a legislação, mas consideram imprescindível que o discente seja atendido por profissionais especializados na Instituição Escolar, Psicopedagogo e pessoas da área da saúde. Entretanto, de acordo com as novas orientações legais, os portadores de TDAH não são público do atendimento educacional especializado ficando, muitas vezes, sem auxílio extra. De fato, no Brasil ainda não existem políticas públicas oficiais para esse transtorno e a Política Nacional de Educação Especial de 2007 não inclui os alunos com TDAH. Todavia, a Rede Municipal de Ensino de Uruguaiana criou as salas de apoio pedagógico que atendem esses educandos (em pequenos grupos) no contraturno. Percebe-se aqui que surge um novo espaço pedagógico, do qual se espera que proporcione o desenvolvimento de habilidades e melhore aspectos formativos e sociais desses sujeitos. Também a nível nacional, há um Projeto de Lei n° 7.081/2010 que, se aprovado, garantirá especificamente os direitos das crianças e jovens com TDAH. No entanto, enquanto não está em vigor, as pessoas com TDAH buscam o ECA (Estatuto da Criança) e o Decreto Legislativo nº 186, de 2008, que tem status de Emenda Constitucional. O presente trabalho possibilitou conhecer alguns aspectos sobre a legislação existente com relação ao aluno com TDAH. Contudo muito ainda precisa ser feito, tanto em nível legislativo quanto em nível pedagógico, para que os portadores dessa condição adquiram maior independência e se sintam incluídos no ambiente escolar. Legislação. Portador. Hiperatividade.