(untitled) (Anais do Salão Inovação, Ensino, Pesquisa e Extensão, 2021)
Desde 2006, o Brasil possui a lei nº 11.340, conhecida como Lei Maria da Penha, que cria mecanismos para prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Contudo, apesar da referida lei, o Brasil ainda ocupa o quinto lugar no ranking mundial de feminicídios, tendo a situação ficado mais sensível durante a pandemia de Covid-19. Este trabalho tem por objetivo analisar os desafios e avanços no combate à violência doméstica durante a pandemia de Covid-19. O trabalho utiliza pesquisa bibliográfica, com análise de legislação, doutrina e jurisprudência sobre o tema, sendo que o método usado foi o dedutivo. A lei Maria da Penha prevê medidas protetivas de urgência, que podem ser concedidas em favor da mulher em situação de violência doméstica e familiar que visam prevenir novos ilícitos e impedir sua continuidade. Existem dois tipos de medidas protetivas de urgência: as que obrigam o agressor a uma conduta e as que se direcionam à ofendida. Em relação às medidas protetivas que obrigam o agressor, de acordo com o art.22 da referida lei, podem ser determinadas: I - suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, II - afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida; III - proibição de determinadas condutas. Também existem as condutas incluídas pela lei 13.984 de 2020: VI comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação; VII- acompanhamento psicossocial do agressor. Já para a ofendida, o art.23 da lei Maria da Penha estabelece que o juiz poderá: I - encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento; II - determinar a recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor; III - determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos; IV - determinar a separação de corpos e V - determinar a matrícula dos dependentes da ofendida em instituição de educação básica mais próxima do seu domicílio. Um dos maiores fatores que afetam a eficiência das medidas protetivas de urgência é o desconhecimento das vítimas acerca dos próprios direitos, sendo que com a pandemia do Covid-19, surgiram também outros desafios em virtude do isolamento social. O acesso das vítimas às informações tem sido ainda mais precário. Houve uma maior dificuldade para denunciar e receber atendimento, seja pela proximidade dos agressores no interior de seus lares, seja pela impossibilidade de sair de casa. Por isso, em 2020 foi criada a lei nº 14.022, com medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar durante a pandemia. Tal lei determina a alteração da lei nº 13.979/20, para enquanto perdurar o estado de emergência de saúde decorrente do coronavírus, em relação à concessão de medidas protetivas que tenham relação com atos de violência doméstica e familiar, que serão mantidas, sem suspensão. Ademais, o registro da ocorrência de violência doméstica e familiar poderá ser realizado por meio eletrônico ou por meio de número de telefone de emergência designado para tal fim pelos órgãos de segurança pública. Os parágrafos, §2º e 3º do art. 4º da referida lei, preveem que as vítimas poderão solicitar medidas protetivas de urgência à autoridade competente por meio dos dispositivos de comunicação de atendimento online, além de que, se as circunstâncias justificarem, a autoridade competente poderá conceder qualquer uma das medidas protetivas de urgência de forma eletrônica e poderá ainda considerar provas coletadas eletronicamente ou por audiovisual, em momento anterior à lavratura do boletim de ocorrência e a colheita de provas que exija a presença física da ofendida. Percebe-se, portanto, um esforço legislativo a fim de combater a violência contra a mulher, considerando o contexto da pandemia de Covid-19 e o isolamento social. Um dos destaque é a renovação automática da medida protetiva de urgência, sem que as vítimas devam se deslocar até uma delegacia para isso. Isso permite, que elas continuem protegidas mesmo após o encerramento do prazo da medida em época de pandemia. Outras medidas são muito importantes, como o atendimento online, já feito pela unidade, a solicitação das medidas protetivas online e o registro de boletim online. No entanto, ainda há grandes problemas a serem resolvidos para coibir a violência contra a mulher no Brasil. A pandemia juntamente com o isolamento social que faz a vítima permanecer confinada por mais tempo junto ao agressor não apenas agravou os problemas, mas criou novos desafios que ainda estão por ser superados. Como conclusão, este trabalho destaca a importância das alterações na legislação que foram realizadas diante dos desafios impostos pela pandemia de Covid-19, principalmente em termos de maior facilidade para a realização das denúncias de violência doméstica, oferecimento de provas e para a concessão de medidas protetivas com uso de meio eletrônico.