(untitled) (Anais do Salão Inovação, Ensino, Pesquisa e Extensão, 2020)
Cidadania é o conjunto de deveres e direitos de cada indivíduo, sendo dependente da socialização política e garantindo a dignidade da pessoa humana. Assim como direitos à igualdade, liberdade e saúde também existem deveres com a comunidade em que estamos inseridos. No entanto, apesar de ser um dos fundamentos do Estado dentro da Constituição brasileira, o cumprimento do papel social do cidadão pode ser prejudicado pela realidade em que o indivíduo está inserido. É necessário reconhecer que as pessoas com deficiência têm dificuldade de exercer os seus direitos devido às intransponíveis desvantagens impostas pela sociedade/comunidade através de barreiras físicas, legais e especialmente barreiras de atitude que levam ao distanciamento e isolamento da pessoa com deficiência. Mesmo que, no Brasil esses direitos estejam assegurados pelo ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (Lei No. 13.146 de 6 de Julho de 2015). O objetivo deste estudo é apresentar as propostas já desenvolvidas pelo PET Fisioterapia - UNIPAMPA dentro da atividade Ações Políticas, cujo intuito é propor Leis que visam garantir direitos das pessoas com deficiência e, além disso, busca desenvolver o senso político e estimular a cidadania dos participantes promovendo-os a atuarem como agentes de transformação da comunidade em que vivem. A atividade teve início no ano de 2014, com apresentação de projeto de Lei aos poderes executivo e legislativo de Uruguaiana (RS) que culminou com a criação, em 2016, da Lei Municipal Nº 4.685/2016 que Concede horário especial de trabalho ao servidor que tenha, sob sua responsabilidade e sob seus cuidados, cônjuge, filho ou dependente com deficiência, inclusive transtorno do espectro autista, sem necessidade de compensação da carga horária não trabalhada. Outros projetos também foram apresentados em diferentes municípios e resultaram na criação de 8 Leis Municipais em 4 diferentes municípios brasileiros, em Alegrete (RS), Santana do Livramento (RS), São Mateus (ES). Outras propostas estão em tramitação nos municípios de Barra do Quaraí, São Gabriel, Alegrete e Uruguaiana. Além disso, novos projetos estão em desenvolvimento, tendo como exemplo, a Concessão de bolsas para acadêmicos envolvidos em projetos de Ensino, Pesquisa ou Extensão da Universidade Federal do Pampa, no município de Uruguaiana (RS). Através desse trabalho, destaca-se que a participação dos acadêmicos e da comunidade na elaboração de leis é possível construir uma sociedade mais justa e igualitária, além de desenvolver o senso crítico, político e social, proporcionando um melhor conhecimento sobre a sociedade onde se inserem.