CONFLITO HERMENÊUTICO: DIREITO AO ESQUECIMENTO E A LIBERDADE MIDIÁTICA

  • Breno de Almeida Gonçalves da Rosa
  • Jair Pereira Coitinho
Rótulo Direito, Civil, Constitucional, Direitos, Fundamentais, Hermenêutica, Jurídica, ao, Esquecimento

Resumo

O presente resumo está relacionado ao direito ao esquecimento, conhecido internacionalmente como the right to be let alone, consistindo na garantia jurídica de que um indivíduo que praticou determinada conduta ou fato ao longo de sua vida não seja exposto novamente aos meios de comunicação, pois poderia causar-lhe sofrimento ou transtornos por reviver determinada situação traumática ou vexatória. Gize-se que o direito ao esquecimento já é realidade em diversos ordenamentos jurídicos no exterior, como em países europeus e nos Estados Unidos. Outrossim, os defensores desta doutrina alegam que tal direito decorre de garantias da personalidade, dentre as quais a honra, intimidade, vida privada e, em última análise, à dignidade humana; tanto que é assegurado tanto para o indivíduo afetado diretamente por certo fato, bem como para seus familiares. Este instituto ganhou força e ascensão no Brasil entre os juristas quando o Caso Aída Curi voltou à mídia depois de décadas do crime em questão. Contextualizando o caso, em 1958 a jovem brasileira foi vítima de abuso sexual e posteriormente arremeçada do terraço do décimo segundo andar de um prédio em Copacabana, no Rio de Janeiro. Logo, pela brutalidade e por todo o contexto do crime, esse caso ganhou relevância nos meios de comunicação nos anos 60, sendo esta marca um grande trauma para a família da vítima, principalmente para seus irmãos. Posteriormente, após décadas sem se falar deste caso nos meios de comunicação, em 2004, uma emissora de televisão aberta abordou o caso em um de seus programas de televisão, e, como consequência disso, os familiares de Aída reviveram todo o sofrimento deste crime bárbaro, assim, levando-os a entrarem com uma ação indenizatória para reparar estes danos sofridos. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro indeferiu a pretensão, alegando que os fatos eram de conhecimento público geral e a emissora estava no seu direito de liberdade de imprensa e expressão. Por mais que os requerentes tenham perdido a ação, eles recorreram ao Superior Tribunal de Justiça, agregando ao processo, agora, o direito ao esquecimento. Todavia, o STJ negou provimento ao recurso, fundamentando-se em que a liberdade de expressão é uma garantia inviolável e o pedido a feriria. Pela natureza constitucional da questão debatida, foi interposto para o Supremo Tribunal Federal o Recurso Extraordinário nº 1010606, no qual se assentou que o direito ao esquecimento é incompatível com a Constituição Federal Brasileira de 1988. Ressalta-se que, nesta pesquisa, foi utilizada a metodologia qualitativa de referencial teórico, tendo em vista que o conteúdo do trabalho foi elaborado a partir da interpretação dos principais textos normativos aplicáveis à questão como a atual Constituição Federal e o Código Civil Brasileiro , à qual se aliou a crítica à doutrina e à jurisprudência existentes sobre o tema. . Em suma, o foco desta pesquisa é instigar a reflexão sobre esta doutrina e utilizar as ferramentas hermenêuticas para interpretar a dita não ligação desta matéria com os direitos fundamentais, não só no caso supracitado, como também esmiuçar o direito ao esquecimento e pontuar sua base jurisdicional. Por mais que o direito ao esquecimento possa não estar codificado de forma expressa no ordenamento jurídico brasileiro, suas raízes e bases estão presentes no Direito Constitucional e do Direito Civil, provocando assim, um forte interesse para colocar em pauta a questão, notadamente em tempos de privacidade líquida e de sociedade de vigilância, quando redes sociais e ferramentas de pesquisa praticamente permitem a recuperação de fatos da vida de inteira de uma pessoa, mesmo aqueles que não teriam mais importância atualmente, dado o tempo passado. É, pois, uma pesquisa que tem importância científica pois toca na relação entre direitos da personalidade e direitos fundamentais, e que tem importância social em virtude da profusão de instrumentos para a realização de pesquisas sobre a vida de alguém.

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Publicado
2022-11-23
Como Citar
DE ALMEIDA GONÇALVES DA ROSA, B.; PEREIRA COITINHO, J. CONFLITO HERMENÊUTICO: DIREITO AO ESQUECIMENTO E A LIBERDADE MIDIÁTICA. Anais do Salão Internacional de Ensino, Pesquisa e Extensão, v. 2, n. 14, 23 nov. 2022.