A LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO E OS DESAFIOS NA SUA APLICAÇÃO

  • Felippe Velasques Giriboni
  • Alessandra Marconatto
Rótulo Lei, Superendividamento, Consumidor, Código, Defesa

Resumo

O Brasil, atualmente, conta com aproximadamente 30 milhões de consumidores superendividados, segundo dados do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor1. Nesse contexto, foi promulgada a Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021), a qual trouxe alterações no Código de Defesa do Consumidor e no Estatuto do Idoso, aperfeiçoando o tema do crédito ao consumidor e dispondo sobre a prevenção e tratamento do superendividamento. O presente trabalho tem como objetivo apresentar brevemente a lei e verificar os desafios na sua aplicação prática. Para fins metodológicos, utilizou-se o método de abordagem dedutivo e o tipo de pesquisa bibliográfico. Segundo o art. 54-A, §1º, do CDC, entende-se que ocorre o superendividamento quando uma pessoa física, de boa-fé, não consegue pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, sem comprometer o seu mínimo existencial. Assim, a lei buscou introduzir três novos princípios ao CDC, os quais buscam servir como base à superação do superendividamento, estando presentes no art. 4º da Lei Consumerista, sendo eles: educação financeira aos consumidores; educação ambiental aos consumidores, e; a prevenção e tratamento do superendividamento como forma de evitar a exclusão social do consumidor. No artigo 5º, houve a inclusão de novos instrumentos da Política Nacional das Relações de Consumo e, no art. 6º, foram inseridos três novos direitos básicos do consumidor, sendo eles: a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida, entre outras medidas; a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito e; a informação acerca dos preços dos produtos por unidade de medida, tal como por quilo, por litro, por metro ou por outra unidade, conforme o caso. Dentre as alterações, também foram trazidas informações adicionais que devem ser prestadas no fornecimento de crédito e venda a prazo, novas proibições na oferta de crédito ao consumidor, deveres do fornecedor voltados à contratação consciente de crédito, bem como as sanções que o fornecedor sofrerá no caso de descumprimento dos novos deveres e novas práticas abusivas envolvendo a concessão de crédito. Nesse contexto, tais alterações são fundamentais para que haja mudanças na forma de consumo (através dos princípios que buscam a educação do consumidor) e, consequentemente, seja superado o superendividamento de grande parte dos consumidores. Buscando trazer um padrão às questões envolvendo o superendividamento, a lei trouxe três novos artigos, sendo eles os arts.104-A, 104-B e 104-C do CDC, que tratam sobre a conciliação no superendividamento e o processo de compactuação de dívidas e o plano de pagamentos. Ainda, destaca-se que tal conciliação também poderá ocorrer administrativamente, no âmbito dos órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, como, por exemplo, o PROCON. Considerando o cenário de consumo brasileiro, percebe-se que as alterações legislativas trazidas pela Lei do Superendividamento são de grande importância, desde a inclusão de novos princípios que buscam a educação financeira e ambiental ao consumidor até a implementação de métodos para conciliação, buscando a prevenção e tratamento do superendividamento. No entanto, tal Lei encontra desafios na sua aplicação, principalmente na questão de sua difusão e divulgação perante a comunidade consumerista, e fiscalização da aplicação dos novos mecanismos. Ademais, a referida legislação foi promulgada há pouco mais de um ano, sendo que seus reflexos, a curto prazo, ainda não são visíveis, se comparados ao número de superendividados.

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Publicado
2022-11-23
Como Citar
VELASQUES GIRIBONI, F.; MARCONATTO, A. A LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO E OS DESAFIOS NA SUA APLICAÇÃO. Anais do Salão Internacional de Ensino, Pesquisa e Extensão, v. 2, n. 14, 23 nov. 2022.