O DIREITO DAS FAMÍLIAS NA FRONTEIRA DA PAZ: A QUESTÃO DOS ALIMENTOS

  • Larissa Moreira
  • Victória de Oliveira Curbello
  • Beatriz de Carvalho Silva Brun Rodrigues
  • Deisemara Turatti Langoski
Rótulo Fronteira, Direitos, família, Alimentos, Pensão, alimentícia

Resumo

O presente estudo trata sobre o tema da violação dos direitos civis das famílias fronteiriças, com ênfase nas cidades de Santana do Livramento/BR e Rivera/UY. A motivação para sua realização tem como gênese uma proposta de atividade da disciplina Direito Fronteiriço. Busca-se descobrir as consequências decorrentes de tais violações para as famílias binacionais e apontar possíveis soluções para as dificuldades encontradas. Para a realização deste trabalho foram realizadas pesquisas bibliográficas e documental, sendo utilizado o método de abordagem dedutivo. Observa-se que, as cidades gêmeas de Santana do Livramento e Rivera são a materialização da palavra conturbação, pois, nesta região, o fenômeno urbano transcende a união de duas cidades. Não é à toa que essa fronteira é popularmente conhecida como ronteira da Paz. De tal modo, desenvolvem-se nessa área relações familiares complexas com diversos pontos positivos, mas também negativos, os quais surgem em razão da intersecção, ou a falta de leis, normas e costumes próprios dos povos de países distintos. Ao analisar as relações cotidianas de uma fronteira com relações sociais tão intensas como as da Fronteira da Paz, é evidente a falta proteção para problemas habituais que, em qualquer outra cidade brasileira ou uruguaia, poderiam ser solucionados com uma consulta aos códigos legislativos dos respectivos países. Nesse contexto, também é comum que os núcleos familiares sejam binacionais. Em que pese a questão da obrigação alimentar esteja delimitada e protegida pelo ordenamento jurídico brasileiro, o seu descumprimento é muito recorrente. Não raro são os casos de alimentantes que fogem para o exterior para não quitar a pensão alimentícia. A falta de legislações específicas e a inexistência de burocracia para a entrada e saída em Rivera facilitam a ocultação parental no país vizinho. Porém, a nacionalidade e o local de residência do devedor, não podem ser fatores impeditivos para o pagamento dos alimentos. Todavia, na prática esses são problemas frequentes na efetivação da obrigação. Atualmente, existem acordos internacionais que visam facilitar a prestação internacional de alimentos, sendo a Convenção da Haia sobre Alimentos a mais eficaz, porém o Uruguai não é país signatário de tal acordo, dificultando ainda mais a cobrança da pensão na Fronteira da Paz. Desse modo, as ações de alimentos em que o alimentante reside em Rivera, geralmente dependem da expedição de uma carta rogatória, o que torna o processo demasiadamente lento. As regiões de fronteira são caracterizadas como vazios fronteiriços justamente por não possuírem legislações capazes de abarcar as peculiaridades da região, ficando à mercê de uma falta de atenção legislativa e executiva, onde a dinâmica urbana difere-se do restante do país. Disso decorre, que a criminalidade tende a ser maior nessas regiões. Como consequência disso, é possível inferir que há um grande número de binacionais que são reclusos em penitenciárias tanto no Brasil quanto no país vizinho. Alinhado a isso, o direito à paternidade consiste no direito de ter o conhecimento de suas próprias origens, de forma a assegurar à todos que decorrem do vínculo familiar, a exemplo do direito alimentar. Na região da fronteira, contudo, é comum que um brasileiro seja preso no país vizinho ou vice-versa. Como a legislação do Brasil é válida somente dentro do território nacional, a possibilidade de coleta de material genético em estabelecimento penitenciário não se estende a presos que estejam reclusos no país de fronteira. Isso posto, resta inequívoco que as famílias binacionais possuem maior dificuldade na efetivação do direito à paternidade, principalmente quando a ação de investigação de paternidade é proposta em face de réu que esteja preso no exterior. Por consequência, as crianças binacionais possuem uma maior tendência a crescer sem a presença paterna, havendo uma violação a seus direitos fundamentais de personalidade, reconhecimento da paternidade e à proteção integral da criança e do adolescente. Dessa forma, conclui-se que, a efetivação do direito de família na fronteira esbarra em obstáculos que dificultam a sua eficácia. Como causa majoritária à baixa efetividade, está a falta de legislação própria que possibilite a aplicação de uma norma que abranja a população fronteiriça. É necessário que sejam vistas as particularidades da vida na fronteira, de modo que se torna inviável a aplicação de um só texto legal, que abranja as duas situações. Apesar de serem impedimentos, são passíveis de soluções como uma possível parceria, através de Acordos Binacionais, com foco ao sistema de justiça, como por exemplo, possibilitando que os mandados de intimação não ocorressem por meio de carta rogatória e sim pelos oficias de justiça, uma vez que isso prejudica o regular andamento processual. Nesse cenário, a parceria internacional, tem o condão de potencializar a celeridade processual e possibilitar a justiça social.

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Publicado
2022-11-23
Como Citar
MOREIRA, L.; DE OLIVEIRA CURBELLO, V.; DE CARVALHO SILVA BRUN RODRIGUES, B.; TURATTI LANGOSKI, D. O DIREITO DAS FAMÍLIAS NA FRONTEIRA DA PAZ: A QUESTÃO DOS ALIMENTOS. Anais do Salão Internacional de Ensino, Pesquisa e Extensão, v. 2, n. 14, 23 nov. 2022.