ASPECTOS JURÍDICOS ACERCA DA MATERNIDADE DE SUBSTITUIÇÃO

  • Leticia Kirinus Danski
  • Daniel Oliver Franco
  • Adriane Rutilli Diniz
  • Camila Miranda Anchau
  • Bianca Bondim Ferreira de Souza
  • Gabriela Natacha Bechara
Rótulo Biodireito, Reprodução, humana, assistida, Maternidade, substituição, Família, Direito, Positivo

Resumo

A família é admitida no sistema jurídico brasileiro como um instituto basilar da sociedade. Ao poder estatal incumbe, fundamentalmente, o dever de proteção à família, amparado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, bem como no planejamento familiar, sendo dever do Estado garantir recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito. Assim, a família é entendida à luz de três espécies, sendo elas: I) Natural: comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes, consanguíneos ou não; II) Extensa ou Ampliada: compreende a formada por parentes próximos à criança e ao adolescente; e III) Substituta: constituída mediante guarda, tutela ou adoção. Com o crescente surgimento de novas configurações familiares, aliado ao Animus familiae e o inerente desejo de perpetuação da espécie, desenvolveu-se a técnica de Reprodução Humana Assistida, produto do avanço científico-tecnológico presente nas sociedades modernas. Entende-se como Reprodução assistida os conjunto de técnicas de reprodução e gestação medicamente acompanhado, destinado a viabilização da gestação. O presente trabalho tem por objetivo explorar a modalidade de reprodução assistida denominada maternidade de substituição, na perspectiva do Direito Positivo, isto é, sua regulamentação jurídica no Brasil. Para tanto, foi adotado o método dedutivo e abordagem qualitativa, realizando-se a pesquisa bibliográfica e documental. A maternidade de substituição é, portanto, quando uma pessoa com útero voluntariamente se dispõe a gerar uma criança para benefício de outrem os chamados pais intencionais, o que engloba tanto casais heterossexuais e homossexuais, quanto pessoas solteiras em projeto de paternidade solo. Nesse contexto, a maternidade de substituição aparece como uma solução para a experiência da maternidade, sobretudo àqueles que enfrentam impasses biológicos, como casais homoafetivos, ou diagnósticos, tal qual infertilidade, placenta acreta, e demais condições preexistentes que elevem as chances de risco na gravidez. O que dificulta a abordagem da questão é que, no país, a regulamentação do tema se dá por meio de resoluções do Conselho Federal de Medicina - CFM, as quais são destituídas de força vinculante e não implicam em sanções, isto é, não se trata de legislação propriamente dita. Diante dessa lacuna legislativa, o ordenamento brasileiro permite somente a cessão temporária do útero (como um empréstimo), para casais que por razões médicas sejam impossibilitados de ter filhos, correspondidos os seguintes critérios pela cedente de útero: a) deve ter entre 18 e 50 anos, bem como possuir grau de parentesco consanguíneo próximo (ascendente ou descendente) com uma das pessoas do casal; b) deve ter pelo menos um filho vivo deve passar por avaliação clínica e psicológica; c) deve receber nenhum tipo de recompensa em troca da gestação. Os demais casos estão sujeitos à autorização do Conselho Regional de Medicina. Pelo exposto, evidencia-se que a reprodução humana assistida medicamente, apesar de ser uma técnica relativamente nova, possui abordagens de grande relevância, bem como inúmeras problemáticas no que concerne a sua prática. Nota-se, dessa forma, a necessidade do Direito aqui, como regulador das relações sociais, adaptar-se e, por consequência, agir de forma regulamentadora diante dessa nova realidade de concepção de vida e família. Frente a isso, surge cada vez mais a necessidade de uma nova espécie legislativa específica para orientar a reprodução humana assistida, essa, por sua parte, dotada de força vinculante, visto que as resoluções do Conselho Federal de Medicina não possuem tal característica, uma vez que tão somente regulam a conduta ética médica, não necessariamente, desse modo, incidindo um ordenamento jurídico - sobre a população em geral -.

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Publicado
2022-11-23
Como Citar
KIRINUS DANSKI, L.; OLIVER FRANCO, D.; RUTILLI DINIZ, A.; MIRANDA ANCHAU, C.; BONDIM FERREIRA DE SOUZA, B.; NATACHA BECHARA, G. ASPECTOS JURÍDICOS ACERCA DA MATERNIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. Anais do Salão Internacional de Ensino, Pesquisa e Extensão, v. 2, n. 14, 23 nov. 2022.