ATUAÇÃO MUNICIPAL DIANTE DE INUNDAÇÕES: ENQUADRAMENTO DAS PROVIDÊNCIAS ESTATAIS COMO DEVERES DE PROTEÇÃO E SEUS REFLEXOS NA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL

  • Rosa Daniele Cruz
  • Amanda Viegas Bonorino
  • Lisianne Pintos Sabedra Ceolin
Rótulo Inundações, Deveres, proteção, Responsabilidade, civil

Resumo

Rosa Daniele Cruz, discente de graduação, Universidade Federal do Pampa, Campus São Borja Amanda Viegas Bonorino, discente de graduação, Universidade Federal do Pampa, Campus São Borja Lisianne Pintos Sabedra Ceolin, docente, Universidade Federal do Pampa e-mail primeiro autor- rosacruz.aluno@unipampa.edu.br A presente pesquisa tem por objetivo geral a verificação de enquadramento das atribuições municipais frente a ocorrências de inundações enquanto deveres de proteção, categoria jurídico-constitucional pertencente à faceta objetiva dos direitos fundamentais, bem como a análise da possibilidade de responsabilização civil do ente público em caso de proteção insuficiente. Como recorte territorial, tem-se o município de São Borja, localizado no extremo oeste do estado do Rio Grande do Sul, banhado pelo Rio Uruguai, espaço no qual as chamadas enchentes são recorrentes. O tema carrega extrema relevância social, posto que as inundações acarretam agressões a direitos fundamentais inscritos na Constituição Federal de 1988, dentre os quais podem ser citados a saúde, a moradia e o meio ambiente ecologicamente equilibrado, com danos tanto para os moradores ribeirinhos atingidos diretamente, quanto para o Poder Público e para a coletividade. A relevância científica, por sua vez, reside na contribuição da pesquisa para a compreensão técnica das inundações como pertencentes à categoria dos desastres, bem como para a análise da atuação municipal tanto preventiva quanto mitigadora de danos como dever de proteção atrelado aos direitos fundamentais envolvidos, abarcando seus reflexos em termos de possibilidade de responsabilização do ente estatal. De modo a atingir o objetivo geral, metas específicas são concretizadas no percurso metodológico, o qual possui enfoque qualitativo e lança mão dos procedimentos de pesquisa bibliográfica e entrevistas semiestruturadas com gestores, examinadas por meio da técnica de análise de conteúdo. Após o enquadramento das inundações enquanto desastres, no sentido técnico, o artigo identifica as atribuições municipais diante da ocorrência das enchentes, competências que são enumeradas na Lei da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDC, Lei n. 12.608/2012); neste ponto, reside a questão basilar do estudo, qual seja, a caracterização de tais atribuições como deveres de proteção, problemática que merece maior atenção. Os direitos fundamentais consistem em posições jurídicas de elevado valor, consagradas na Carta Constitucional; dentre suas esferas, destacam-se a subjetiva, que representa o poder do cidadão de buscar a concretização de dado direito, e objetiva, a qual significa que tais direitos formam um conjunto de valores e fins diretivos da ação dos poderes públicos. Nesta última esfera, encontram-se os chamados deveres de proteção, os quais impõem aos órgãos estatais a obrigação de zelar pela proteção dos direitos fundamentais, seja por meio de atos normativos ou de caráter executivo. Ao atender aos deveres de proteção, o Estado não pode se omitir, tampouco agir de modo insuficiente. No caso das inundações, o ente estatal, sendo detentor das informações acerca de riscos, tem, portanto, o dever de proteção, que deve ser suficiente para que se assegure o mínimo constitucionalmente exigido quanto aos direitos fundamentais potencialmente atingidos. É nesta caracterização que se encontram as atribuições constantes na PNPDC, as quais, se descumpridas, podem ensejar responsabilidade civil do município. Quando se trata de omissão, os aspectos objetivo e subjetivo da responsabilidade civil estatal estão intrinsicamente atrelados aos seus deveres de agir, dispostos na Leis n. 12.608/2012 e 12.340/2010, o que justificaria o enquadramento dos municípios, bem como dos gestores municipais de forma subjetiva, nos termos do artigo 37, §6º, da CF/88, sempre com consideração aos princípios de razoabilidade e de proporcionalidade. Em termos de resultados, verifica-se que o município de São Borja não atende a todas as atribuições que lhe são conferidas pela legislação, em virtude de ausência de recursos e de pessoal técnico para tanto, em uma primeira leitura. O ente municipal age de modo a mitigar prejuízos materiais gerados aos moradores atingidos pelas inundações, mas carece de uma atuação preventiva. Conclui-se com a pesquisa, ainda, que as atribuições municipais configuram deveres de proteção, cujo desatendimento pode ensejar responsabilização civil, como fundamentado, fator que requer maior atenção por parte do Poder Público.

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Publicado
2022-11-23
Como Citar
DANIELE CRUZ, R.; VIEGAS BONORINO, A.; PINTOS SABEDRA CEOLIN, L. ATUAÇÃO MUNICIPAL DIANTE DE INUNDAÇÕES: ENQUADRAMENTO DAS PROVIDÊNCIAS ESTATAIS COMO DEVERES DE PROTEÇÃO E SEUS REFLEXOS NA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. Anais do Salão Internacional de Ensino, Pesquisa e Extensão, v. 2, n. 14, 23 nov. 2022.