AUTONOMIA DO JUIZ SINGULAR NA MANIFESTAÇÃO “DE OFÍCIO” QUANTO A INCONSTITUCIONALIDADE DE UMA LEI OU ATO NORMATIVO EM PROCESSOS JUDICIAIS

  • Eduardo Junges Amaral Soares
  • Daniela Vanila Nakalski
Rótulo Controle, Constitucionalidade, Direito, Constitucional, Dever, funcional

Resumo

O controle de constitucionalidade, na forma difusa (qualquer juiz ou tribunal) ou concentrada (competência do STF), é um mecanismo que visa a manutenção do Estado Democrático de Direito. O enfoque do presente estudo é o controle de constitucionalidade no caso concreto exercido por qualquer juiz devidamente investido no cargo, tal mecanismo é conhecido como Controle Difuso de Constitucionalidade. Se tratando de uma lide processual, é permitido ao juiz ou ao órgão colegiado analisar, no caso concreto, a compatibilidade de uma lei ou ato normativo com a Constituição Federal de 1988 (CF/88). Diante disso, surge o questionamento sobre qual o limite das declarações de ofício do juiz singular, em face à questão de inconstitucionalidade não suscitada no caso concreto? Esse limite não é de fácil percepção em uma análise jurisprudencial inicial e tampouco existe um consenso doutrinário sobre o assunto, tendo em vista que alguns doutrinadores tendem para o entendimento de que a Constituição deve ter primazia e outros fundamentam no dispositivo 9º e 10 do Código de Processo Civil (CPC) que trata do fator surpresa de decisão. Logo, o objetivo geral do presente estudo é entender a atuação ex officio do magistrado em processos judiciais em que se defronta com uma inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, configurando assim sua atuação no controle de constitucionalidade difuso. Desenvolveu-se o tema, primeiro analisando o controle de constitucionalidade difuso brasileiro e na sequência verificou-se o limite do poder oficioso do juiz singular em casos concretos que conflituam leis e atos normativos perante à Constituição. A pesquisa tem uma abordagem qualitativa com método dedutivo partindo da atuação do juiz frente a inconstitucionalidades não suscitadas pelas partes no processo judicial. Adota-se como técnica de pesquisa a análise bibliográfica e documental. Como trata-se de pesquisa inicial, até o momento, percebe-se que o controle difuso de constitucionalidade tem como premissa a existência de um caso concreto levado ao magistrado pelas partes e, por consequência, uma lide processual, além da lei ou ato normativo que conflitua com a CF/88. É fato que pode arguir a inconstitucionalidade, na forma difusa: qualquer cidadão (partes no processo); terceiros; Ministério Público(enquanto parte ou fiscal da lei) ou de ofício pelo juiz. A manifestação quanto à inconstitucionalidade no primeiro grau recai sobre o juiz e no segundo grau recai sobre o plenário (até 25 membros) ou acima desse quantitativo, ao órgão especial. O foco da pesquisa está em analisar a declaração de ofício do juiz singular quanto à inconstitucionalidade percebida numa análise do caso concreto. Perante o STF, a discussão quanto à inconstitucionalidade alegada (difusamente) ingressa como Recurso Extraordinário (RE) e é analisada pelas 1ª e 2ª turmas, ou em casos excepcionais pelo plenário. Os efeitos da decisão no controle difuso, são ex tunc, e somente para as partes envolvidas, mantendo assim a harmonia e independência dos poderes constitucionais. Diante do exposto, considera-se que o juiz singular tem o dever funcional de declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo percebida e não suscitada pelas partes envolvidas no caso concreto, fundamentado no CPC art.139, inciso IX que determina o saneamento de vícios processuais. Dado isso, a norma vigente que infringe a Constituição não deve ser aplicada ao caso concreto, sem qualquer represália ao juiz singular, pois a norma que rege o caso concreto ser inconstitucional é um grande vício e deve ser sanado sempre que percebido. Com esse dever do magistrado, pouco se pode argumentar sobre a questão da surpresa de decisão, pois a norma inconstitucional é lesiva para todos da sociedade. Diante do material coletado, entendo que tal função do juiz não deva ser limitada, tendo em vista que a supremacia da Constituição deva ser respeitada. Além disso, a vigência de uma norma nula conflitua o interesse público e dificulta a proteção e a efetivação dos direitos e garantias fundamentais ao indivíduo e à sociedade. Por meio disso, o Estado não pode limitar o juiz singular a declarar a inconstitucionalidade de uma lei, mesmo sem dar às partes oportunidade de se manifestar sobre a questão.

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Publicado
2022-11-23
Como Citar
JUNGES AMARAL SOARES, E.; VANILA NAKALSKI, D. AUTONOMIA DO JUIZ SINGULAR NA MANIFESTAÇÃO “DE OFÍCIO” QUANTO A INCONSTITUCIONALIDADE DE UMA LEI OU ATO NORMATIVO EM PROCESSOS JUDICIAIS. Anais do Salão Internacional de Ensino, Pesquisa e Extensão, v. 2, n. 14, 23 nov. 2022.