O NÃO RECONHECIMENTO PELO STF DO DIREITO AO ESQUECIMENTO COMO DIREITO FUNDAMENTAL A PARTIR DA ANÁLISE DO RE 1.010.606-RJ

  • Ana Amélia Benjosé Albuquerque Falcão
  • Daiza Gabrielle C Leal
  • Daniela Vanila Nakalski
Rótulo Direito, Constitucional, Direitos, Fundamentais, ao, Esquecimento

Resumo

A presente pesquisa trata do não reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do direito ao esquecimento como um direito fundamental a partir da análise do Recurso Extraordinário (RE) nº 1.010.606 RJ, caso que trata de uma suposta violação do direito ao esquecimento por um canal de televisão em um programa. Na Constituição Federal de 1988 (CF/88) um dos princípios preponderantes e norteadores do ordenamento jurídico brasileiro é a dignidade da pessoa humana; com base nessa norma e nos direitos da personalidade surge uma outra prerrogativa que se propõe fundamental, embora não se encontre explícita na CF, o direito ao esquecimento. Este protegeria a intimidade, tutelando, desta forma, fatos da vida pretérita que não possuem, necessariamente, uma relevância pública. Em contrapartida, a mesma CF que protege os direitos individuais é garantidora da liberdade de expressão, destarte, da liberdade de imprensa. Este estudo buscou identificar os fundamentos teóricos de um pretenso direito ao esquecimento, após foi abordado o possível conflito de interesses: liberdade de expressão e informação versus direito ao esquecimento para, enfim, analisar o RE. Adotou-se o método de abordagem dedutivo a partir do entendimento de que o direito ao esquecimento não pertence ao rol dos direitos fundamentais consagrados pela CF/88. Como técnica de pesquisa utilizou-se análises bibliográficas e documentais. O texto constitucional não evidencia que o direito ao esquecimento é taxativamente um direito fundamental, logo foi encontrado na doutrina algumas interpretações que possibilitam vinculá-lo como uma faceta da proteção da vida privada, ou seja, dos direitos da personalidade e dignidade humana. Os direitos de personalidade protegem o que é próprio da pessoa, como a vida, a intimidade e a privacidade. A interpretação do direito da personalidade do Código Civil deve ser sempre baseada na perspectiva constitucional, portanto, se aproxima ao princípio da dignidade humana, bases do direito ao esquecimento. A liberdade de expressão é um direito fundamental consagrado no artigo 5º, IV e IX, bem como nos dispositivos da ordem social, no artigo 220 (§§1º, 2º); isso se deve primordialmente ao contexto histórico no qual a CF/88 foi criada, após a redemocratização do Estado brasileiro. Dentro da espécie liberdade de expressão pode-se abarcar o gênero liberdade de imprensa. Sobre o tema em questão, foi salientado dentro do RE que a liberdade de imprensa engloba outras prerrogativas inerentes ao jornalismo como o direito de informar, o direito do cidadão de buscar informação, o direito de opinar e por fim o direito de criticar. Doravante o exposto, cabe observar que no caso concreto do RE 1.010.606, a rede de TV Globo ao expor o caso do assassinato e estupro de Aída Curi estava informando os seus telespectadores sobre um crime que foi bastante noticiado a sua época, nos anos de 1950, era, portanto, bastante conhecido da população brasileira. As imagens utilizadas pelo programa podiam ser encontradas também em artigos de jornais e até em livros. Outrossim, é de interesse da sociedade e dever dos jornalistas informar sobre dados relevantes em relação à criminalidade. A decisão do STF vê como inexistente no ordenamento jurídico brasileiro o direito ao esquecimento, que foi chamado de direito genérico. O que se extrai das normas brasileiras são pontuais previsões, sob condições específicas, sobre o decurso do tempo como razão para supressão de dados ou informações. A liberdade de expressão não é só benéfica para quem a está exercendo, mas também para todos que recebem as informações, conhecendo o pensamento de diversos atores diferentes, enriquecendo a sociedade. Foi ponderado que o direito ao esquecimento não só diz respeito apenas a um comunicador que gostaria de transmitir uma informação e o indivíduo que quer tornar tal informação privada. Mas também diz respeito à sociedade, que poderia ser privada de conhecer os fatos em toda a sua abrangência, além do que, a interpretação dos acontecimentos pode mudar com o tempo e a percepção da sociedade sobre o fato dado. O STF pacificou o assunto abraçando a ideia de que o direito ao esquecimento é inconstitucional, visto que o interesse público, de acesso à informação e a liberdade de imprensa deve sobressair em relação ao direito individual, neste caso.

Downloads

Não há dados estatísticos.
Publicado
2022-11-23
Como Citar
AMÉLIA BENJOSÉ ALBUQUERQUE FALCÃO, A.; GABRIELLE C LEAL, D.; VANILA NAKALSKI, D. O NÃO RECONHECIMENTO PELO STF DO DIREITO AO ESQUECIMENTO COMO DIREITO FUNDAMENTAL A PARTIR DA ANÁLISE DO RE 1.010.606-RJ. Anais do Salão Internacional de Ensino, Pesquisa e Extensão, v. 2, n. 14, 23 nov. 2022.