DIREITO À PREVIDÊNCIA SOCIAL DO TRABALHADOR FRONTEIRIÇO SOB A LUZ DO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 5.722

  • Alexsandra Helena Gonçalves de Mello
  • Bernardo Marasca Patat
  • Gabrielle Bitencourt Roque
  • Erika Soares Mota
  • Deisemara Turatti Langoski
Rótulo Cooperação, regional, Mercosul, Direitos, previdenciários, Trabalhador, Fronteiriço

Resumo

Com a ideia de cooperação regional, países da América do Sul firmaram o Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercado Comum do Sul, promulgado no ordenamento brasileiro através do Decreto nº 5.722. O objetivo do estudo consiste em analisar o Decreto nº 5722 e sua influência nos direitos à previdência social dos trabalhadores fronteiriços. Como procedimentos metodológicos adota-se a pesquisa bibliográfica, utilizando o método de abordagem dedutivo. O direito a seguridade social é garantido pelo artigo 195 da Constituição Federal de 1988, daí questiona-se: e quanto aos trabalhadores fronteiriços, tem o mesmo direito? Nesta situação, se encontra o trabalhador fronteiriço, o mesmo se trata da pessoa que reside em região de fronteira nacional, e trabalha no país vizinho ao seu de origem, não tendo intenção de residência nesse país, não sendo fenômeno migratório pois ao final do expediente retorna ao seu lar no país de origem. Essa relação é muito presente no cotidiano dos moradores de cidades-gêmeas, onde basicamente a ideia de fronteira é quase inexistente, como por exemplo o que ocorre entre os moradores das cidades-gêmeas de Santana do Livramento/BR, localizada na fronteira Oeste do RS, que faz fronteira com a cidade de Rivera, localizada ao norte do Uruguai, onde inúmeros trabalhadores cruzam o marco divisório diariamente para trabalhar, daí levanta-se o questionamento acerca da previdência social que estes indivíduos poderiam usufruir. O Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercado Comum do Sul e seu Regulamento Administrativo, cujas disposições preencheram diversas lacunas, especialmente, em zonas de cidades fronteiriças, foi assinado, inicialmente pelos Estados da Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai. O acordo abrange prestações por velhice, invalidez ou morte, bem como auxílio-doença, sendo estabelecido nas disposições iniciais que o trabalhador do país signatário estará submetido à legislação em cujo território exerça atividade laboral. Destaca-se a chamada Totalização, que é um procedimento em que o tempo de contribuição à Previdência Social de um dos países signatários do acordo, seja utilizado pelo trabalhador para cumprir a carência exigida por outro país, para qualifica-lo a receber o benefício previdenciário. Referido procedimento é encaminhado ao órgão previdenciário do país signatário com a devida documentação comprobatória, que no Brasil é o INSS e no Uruguai é o Banco da Previdência Social. A Totalização garante a proteção de direito sociais previstos nas Constituições, permitindo maior integração ao bloco do Mercosul. Além deste, o acordo traz a questão do pagamento dos benefícios concedidos, estabelecendo que deve ser em moeda do próprio país onde fora concedido o benefício, viabilizando a transferência das prestações pecuniárias ao trabalhador ou seus familiares, como é comum na dinâmica de Santana do Livramento-Rivera. A única observação a ser feita seria a que existe uma certa burocratização para que esses trabalhadores se regularizem como trabalhadores formais no país vizinho, uma política maior de cooperação nesse sentido nos países fronteiriços facilitaria com que esse direito fosse obtido de maneira mais rápida e simples. Como resultados, percebe-se a importância do Decreto nº 5.722, pois assegura o direito à Previdência Social aos trabalhadores formais que laborem nos países signatários do acordo, demonstrando avanços na proteção dos direitos sociais; além disso, permite maior integração entre os países do Mercosul, uma vez que permite ao trabalhador exercer sua atividade laboral em outro país com a garantia da proteção previdenciária.

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Publicado
2022-11-23
Como Citar
HELENA GONÇALVES DE MELLO, A.; MARASCA PATAT, B.; BITENCOURT ROQUE, G.; SOARES MOTA, E.; TURATTI LANGOSKI, D. DIREITO À PREVIDÊNCIA SOCIAL DO TRABALHADOR FRONTEIRIÇO SOB A LUZ DO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 5.722. Anais do Salão Internacional de Ensino, Pesquisa e Extensão, v. 2, n. 14, 23 nov. 2022.