DIREITO E ECONOMIA: ANÁLISE DA DECISÃO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA QUE VETOU A FUSÃO KROTON-ESTÁCIO

  • Joao Soares
  • Wesley Souza
  • Jair Pereira Coitinho
Rótulo Atos, concentração, Ensino, Superior, Privado, Conselho, Administrativo, Defesa, Econômica

Resumo

A possibilidade de fusão entre a Kroton Educacional um dos maiores grupos educacionais do país e a Estácio uma das maiores empresas do país na oferta de ensino na modalidade à distância suscitou diversas reações entre o empresariado, os políticos e a sociedade brasileira como um todo. Na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) da Câmara dos Deputados foi realizada uma audiência pública debatendo as possíveis consequências de eventual fusão entre as empresas, devido a preocupação com uma provável concentração do mercado de educação superior privada no país. A operação de fusão da Kroton com a Estácio e o andamento processual do ato de concentração no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) são paradigmáticos e expressivos da intrínseca relação entre Direito e Economia. A presente pesquisa contribui para compreender se o papel institucional do CADE está sendo cumprido, além de trazer apontamentos para uma problematização dos possíveis riscos que um monopólio na educação privada brasileira pode ocasionar para a economia brasileira, principalmente para a qualidade de ensino no país. O setor privado da educação brasileira encontra-se concentrado, em sua maior parte, em grandes empresas como a Kroton e a Estácio. Por causa disso, existe a preocupação de que ocorra uma concentração tamanha que possa limitar a livre concorrência de mercado e restringir a entrada de novas empresas no setor. Considerando que o Brasil ainda enfrenta problemas em fornecer educação de qualidade para todos, o risco de que a oferta de educação no setor privado fique nas mãos de um monopólio é mais um desafio em garantir o acesso à educação de qualidade e livre. Por outro lado, é necessário que qualquer restrição imposta pelo Estado aos agentes econômicos seja justificada, para evitar arbitrariedades. O trabalho teve como objetivo geral analisar se a decisão do CADE que rejeitou a fusão das empresas foi correta à luz da legislação antitruste brasileira. Nesse sentido, a pergunta-problema da pesquisa foi: a decisão do CADE que rejeitou a fusão da Kroton com a Estácio foi correta à luz da legislação antitruste, especificamente, da Lei nº 12.529/2011? Como objetivos específicos, buscou-se: 1) contextualizar o papel do CADE e da Lei nº 12.529/11 no sistema econômico brasileiro; 2) apresentar o contexto da tentativa de fusão da Kroton com a Estácio; 3) analisar os argumentos do veto do CADE e sua correção ou não em relação à legislação brasileira e aos efeitos econômicos da fusão. Para tanto, realizou-se estudo de caso, de abordagem qualitativa, através da realização de revisão bibliográfica e análise documental, em especial, análise dos autos do Ato de Concentração nº 08700.006185/2016-56, que tramitou no CADE. Como resultado, percebemos que a decisão e os argumentos do CADE de não autorizar a fusão entre as duas empresas foi acertada, tanto à luz da legislação antitruste quanto à luz dos princípios constitucionais que regem o Estado brasileiro. A operação foi exemplificativa da relação intrínseca entre a esfera do direito e a esfera econômica. A intervenção do CADE, enquanto agente regulador, assegurou a livre concorrência no mercado, assim como protegeu, ainda que indiretamente, o direito social à educação, haja vista que a tentativa de fusão acarretaria efeitos negativos significativos para a educação brasileira. Foi traçado um histórico da defesa da concorrência pelo Estado brasileiro e as inovações trazidas pela Constituição Federal de 1988 e a posterior regulamentação da atuação do CADE, através da Lei nº 12.529/11 que definiu o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. Foi abordada a legislação brasileira que regulamenta os atos de concentração de empresas e analisada a tentativa de aquisição de controle da Estácio pela Kroton e a decisão do CADE. Restou clara a importância do CADE como um agente regulador da esfera econômica e também como agente de proteção da livre-concorrência e da livre-iniciativa no mercado. A operação pretendida pelas empresas levaria na criação de uma gigante do mercado de educação privada no país, com capacidade de exercer poder de mercado e, assim, afetar a capacidade de concorrência de empresas menores. Além disso, a homogeneização da educação privada no país, a qual resultaria da fusão, acarretaria efeitos negativos significativos na qualidade do ensino superior, principalmente no EAD, em decorrência da não variedade da oferta dos produtos educacionais. Nesse sentido, concluímos ser impossível separar as áreas do Direito e da Economia, mas deve haver cautela em não submeter o Direito à Economia. A aplicação da lei em casos como o analisado de proteção da livre-concorrência não deve desconsiderar princípios constitucionais basilares do Estado brasileiro, como o direito social à educação e a proteção dos consumidores.

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Publicado
2022-11-23
Como Citar
SOARES, J.; SOUZA, W.; PEREIRA COITINHO, J. DIREITO E ECONOMIA: ANÁLISE DA DECISÃO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA QUE VETOU A FUSÃO KROTON-ESTÁCIO. Anais do Salão Internacional de Ensino, Pesquisa e Extensão, v. 2, n. 14, 23 nov. 2022.