O NOVO LICENCIAMENTO AMBIENTAL

  • Leandro Marques
  • Lucas Varreiro Fagundes
  • Victor Paulo Kloeckner Pires
Rótulo Licenciamento, Ambiental, Direito, Proteção

Resumo

Este estudo tem por objetivo descrever as diferenças entre a resolução CONAMA nº 237/97 e o projeto de lei (PL)n. 3279/04, aprovado na câmara e provável substitutivo como norma legal para o licenciamento ambiental. Debater os dispositivos legais e suas relações para com a temática ambiental passa a ter importância renovada ao tocante do momento pandêmico em que se vive no ano de 2021. Layrargues (2020) demonstra que muitas das pandemias mundiais são causadas por colapsos decorrentes de invasões humanas em habitats onde operam comportamentos zoonóticos. A crise socioambiental é prevista desde a década de 70 e teve diversos desdobramentos internacionais através de debates e reuniões com lideranças mundiais. Tem-se como marco histórico o Relatório Brundtland, na década de 80, por ter sido o documento que mais e melhor foi aceito, mesmo em países em desenvolvimento. O mesmo ainda conciliava a questão ambiental em seus desdobramentos sociais, políticos e econômicos. Vê-se, com foco na evolução da legislação brasileira, uma crescente produção de normas no que se refere a proteção ambiental que evoluíram até a criação da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), Lei nº 6.938/81, prévia a Constituição Federal, como sendo o primeiro diploma legal no direito positivo que disciplina sobre o meio ambiente. Este estudo conta com uma metodologia exploratória, bibliográfica e documental e conta com uma análise qualitativa dos dados levantados. Desse modo, optou-se pela análise do licenciamento ambiental, que pode ser considerado um dos instrumentos políticos assegurados pela Política Nacional do Meio Ambiente, que teria por objetivo minimizar ou anular estes impactos advindos da exploração do ambiente em suas várias acepções. Pode-se definir licenciamento ambiental como sendo um ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente outorga a operação, instalação, e ou ampliação de empreendimentos, seus usos dos recursos naturais, de forma a impedir ou minimizar possíveis impactos ambientais. Debater sobre o licenciamento ambiental justifica-se pelo fato de que o dispositivo legal que regula o ato de licenciar na resolução CONAMA 237/97, tem em 2021 uma reformulação que se encontra em apreciação no plenário, mas que já foi aprovada pela câmara no dia 13 de maio, o PL n. 3.729/04. Ao referir-se à proteção ao meio ambiente como sendo responsabilidade total dos órgãos políticos e suas legislações, a comparação entre a resolução CONAMA e seu substitutivo legal no tocante ao licenciamento ambiental, demonstram, ao mesmo tempo, um avanço e um retrocesso. Um avanço, pois tendo peso de legislação, o licenciamento ambiental promete uma salvaguarda maior do que enquanto resolução, tendo peso mais significativo nas discussões sobre empreendimentos de alto risco ambiental. Ao observar as mudanças entre as legislações, a nova lei do licenciamento ambiental apresenta brechas à realização do seu objetivo, o da proteção ao meio. Isso porque no tocante ao substituto com a intenção de desburocratizar e facilitar os processos industriais de licenciamento ambiental, este acaba por permitir impactos ambientais nocivos em médio e longo prazo. Obras de saneamento básico, ou de instalação de energia elétrica que possuem risco de impacto ambiental como, por exemplo, afetar a qualidade e quantidade de recursos hídricos, redução da cobertura vegetal, maiores riscos de escoamento superficial e erosão, são alguns casos em que as novas disposições legais permitem que se opere sem licença prévia, por não ser mais de caráter obrigatório a mesma no contexto do PL. Este estudo representa uma pesquisa inicial dentro da temática apresentada, contando, apenas com resultados prévios.

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Publicado
2021-11-16
Como Citar
MARQUES, L.; VARREIRO FAGUNDES, L.; PAULO KLOECKNER PIRES, V. O NOVO LICENCIAMENTO AMBIENTAL. Anais do Salão Internacional de Ensino, Pesquisa e Extensão, v. 13, n. 3, 16 nov. 2021.