A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FRATERNIDADE PARA UM DIREITO PENAL BRASILEIRO MAIS HUMANO

  • Mateus Hösel Portela
  • Matheus Fontella Goulart
  • Deisemara Turatti Langoski
Rótulo Princípio, Fraternidade, Humanização, Direito, Penal, População, Carcerária

Resumo

No Brasil, há um sistema judiciário extremamente punitivista para com os indivíduos marginalizados: pobres, periféricos e pretos. E que ao criminalizá-los não ponderam se a infração penal é considerada menos gravosa (cometida sem o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa) ou não, apenas os condenam. É sabido que o princípio da fraternidade deve ser entendido como unidade de conciliação entre os dois extremos, liberdade e igualdade, pois não basta permitir que o indivíduo seja livre e que tenha direitos equitativos aos demais, é necessário ajudá-lo a se desenvolver. Tendo o exposto, concatenando-se com o fato que os presídios brasileiros são compostos majoritariamente por indivíduos marginalizados, emerge o questionamento: o ordenamento jurídico vigente no Brasil, especificamente no âmbito penal, apropria-se do cristalino princípio da fraternidade para mitigar as injustiças criminais em face destes indivíduos? A pesquisa justifica-se acadêmica e socialmente, posto que no âmbito social há grande marginalização destes indivíduos por parte da população, inércia do poder Legislativo em criar sanções e defasagem do sistema prisional; já na área acadêmica, há algumas lacunas no que tange a pesquisas que concentrem esforços no mapeamento de divergências entre a fraternidade para com o Código Penal de 1940 e o Código de Processo Penal de 1941. Por outro lado, há estudos que abordam as realidades vivenciadas por apenados nos presídios brasileiros, bem como, quais parcelas da sociedade encontram-se em regime fechado. Logo, o objetivo geral do alusivo estudo consiste em apresentar o princípio da fraternidade como um fundamento para a aplicação de um Código Penal e um Código de Processo Penal mais humanizado no direito brasileiro; por conseguinte os objetivos específicos consistem em: a) elencar as discrepâncias entre o Código Penal de 1940 e o Código de Processo Penal de 1941 com a Constituição Federal de 1988, considerando o princípio da fraternidade; b) compreender os impactos sociais aos indivíduos marginalizados a partir da aplicação do princípio da fraternidade no âmbito criminal; c) identificar os benefícios jurídicos e sociais quando aplicado um Código Penal e Código de Processo Penal, em consonância com o princípio da fraternidade. Dentre as vertentes teóricas utilizadas para propiciar a fundamentação do estudo, destacam-se as seguintes: o princípio da fraternidade; o processo de marginalização de personas; a estrutura hegemônica aplicada a população carcerária; a individualização da pena. Cabe ressaltar que a pesquisa se encontra em situação de desenvolvimento, oriunda de um projeto de pesquisa pertencente ao Grupo de Pesquisa Direito, Cidadania, Fraternidade da UNIPAMPA. O estudo possui uma abordagem qualitativa com o método dedutivo diante do Decreto Lei nº 2.848/40 (CP), Decreto Lei nº 3.689/41 (CPP) e Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF); e método exploratório por meio de um levantamento bibliográfico através de um compilado entre autores consagrados e em publicações realizadas em periódicos e revistas relevantes na área das ciências jurídicas. Por meio das informações já reunidas até o momento, percebe-se que o princípio da fraternidade, mesmo estando expresso no preâmbulo da CF/88, não há referência do mesmo no CP/40 e no CPP/41, sua aplicação dá-se por meio de interpretação. Ademais, no que tange a população carcerária, constata-se que 95,06% são homens, destes, 66,69% são pretos ou pardos, sendo que mais de 3/4 possuem apenas o ensino fundamental, na maioria das vezes incompleto, sendo um indicador, nesse caso, de baixa renda e de modo geral residentes em zonas periféricas. Ressalta-se que, países como: Canadá, Austrália, Argentina, Nova Zelândia, entre outros, utilizam da Justiça Restaurativa, como uma forma alternativa a fim de tornar o processo penal mais célere, econômico e proporcional a cada infrator. No cenário caótico dos presídios e com a defasagem do sistema prisional brasileiro, faz-se indispensável uma atualização não somente no Poder Judiciário, mas também no Poder Legislativo que profira novas perspectivas mais humanizadas e equitativas na condução do processo e na aplicação das sanções penais, apropriando-se da teoria da fraternidade. Ao Estado, pautar políticas públicas que possibilitem melhores condições de acesso à educação, ao trabalho, mas sobretudo, problematizar e aplicar medidas de reintegração dos apenados na sociedade, para de tal modo, promover uma mutação deste ciclo vicioso que existe no Brasil.

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Publicado
2021-11-16
Como Citar
HÖSEL PORTELA, M.; FONTELLA GOULART, M.; TURATTI LANGOSKI, D. A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FRATERNIDADE PARA UM DIREITO PENAL BRASILEIRO MAIS HUMANO. Anais do Salão Internacional de Ensino, Pesquisa e Extensão, v. 13, n. 3, 16 nov. 2021.