LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS NO BRASIL: BREVE ANÁLISE SOBRE O DIREITO À PRIVACIDADE

  • Ana Julia Zuquim Ferreira Pereira
  • Laura Lima Severo
  • Deisemara Turatti Langoski
Rótulo Direito, Digital, Privacidade, Crimes, Cibernéticos, Vazamento, Dados, Pessoais

Resumo

O presente estudo analisa alguns aspectos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709, promulgada em 2018, com vigência a partir de agosto de 2021, em face ao episódio do megavazamento de dados de brasileiros, ocorrido no início deste ano. Desde a aprovação da LGPD houve a alteração dos conteúdos alusivos aos artigos 52 ao 54, que referem-se às sanções administrativas, como multas, publicização da infração, bloqueio e eliminação dos dados envolvidos, suspensões, advertências e proibição ao exercício de atividades. No atual cenário, importante é a descrição do termo vazamento de dados, que expressa-se, segundo Carlos Henrique Cruz (2021), como a propagação ilegal de certas informações pessoais; faz-se mister expor a abrangência de dados pessoais, que consiste nas informações relativas a um indivíduo que permitem sua identificação e, definir dados sensíveis, que concerne às etnias, origem, religião e opinião política de um cidadão. Ademais, é relevante evidenciar que, em diversos casos, a vítima não possui consciência da divulgação dos dados e como exemplo, pode-se citar o vazamento de 223 milhões de dados pessoais de brasileiros, número maior do que a população brasileira, uma vez que incluía pessoas falecidas, fato evidenciado no início de 2021. Com os subsídios obtidos no vazamento, criminosos puderam enviar faturas falsificadas ou golpes como saques indevidos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Por conseguinte, uma investigação, a pedido da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), foi aberta pela Polícia Federal em fevereiro/2021, como também a prisão dos hackers envolvidos. Nessa perspectiva, por vezes, o indivíduo só toma conhecimento através dos meios midiáticos e websites de consulta, motivo que configura o vazamento de informações como um crime silencioso grave, causando insegurança no meio digital, meio de comunicação altamente utilizado, sobretudo, no presente período pandêmico. Nessa concepção, além de propor a compreensão sobre o tema que configura-se recente na esfera do direito brasileiro, este estudo possui como objetivo enfatizar a essencialidade da LGPD na sociedade, sobretudo a partir da garantia dos direitos fundamentais, com ênfase no direito à privacidade. No entanto, ainda que essa Lei seja pioneira e indispensável ao direito digital, há falhas, como por exemplo, no que diz respeito às sanções para os crimes envolvendo dados pessoais. Tais infrações são variáveis e de tal modo certas sanções acabam por serem consideradas insuficientes para alguns casos, devido à proporção dos problemas gerados pelo vazamento e à reparação dos danos causados, exercida pela ANPD. Além desta situação, tanto a investigação, como a recuperação de certos dados, quando possível, tornam-se procedimentos complexos, em razão da facilidade de agir de maneira anônima, um possível exemplo é o Spyware, o qual caracteriza-se como um programa instalado sem que o usuário saiba, desta forma realiza a coleta de informações e a transmite para o invasor. Nota-se a dificuldade em permanecer seguro na internet, pois nem todos usuários possuem conhecimento de certos programas, Softwares e outros meios de utilização para evitar o vazamento e recolhimento de dados. Este estudo teve como metodologia a abordagem indutiva com a análise da Lei nº 13.709/2018, que regulariza o uso e a proteção de dados na Internet, assim como prevê sanções para os indivíduos que infringirem, bem como a técnica de pesquisa bibliográfica e documental com a apreciação de livros, artigos e notícias jornalísticas. Acredita-se que a vigente LGPD, promoverá além de uma evolução no meio tecnológico no sistema brasileiro, ao mesmo tempo, a segurança e proteção dos direitos para os usuários. Desse modo, este estudo exibe sua importância ao considerar que, com a efetiva aplicação da Lei, haverá a diminuição dos crimes à privacidade, pois oferece aos cidadãos a defesa de seus dados e, às empresas dispõe uma limitação sobre as informações que podem ser armazenadas e utilizadas. Acrescenta-se que, os crimes decorrentes da utilização de dados pessoais e dados sensíveis são recorrentes e podem gerar consequências na sociedade, como roubo de identidade, acesso a contas bancárias, extorsão e exposição de informações confidenciais, sendo uma possível apresentação por meio dos vírus, descrito como o fenômeno de invasão do computador, e em certos casos, com a finalidade de infringir o direito à privacidade e intimidade. Tem-se como exemplos, tanto os casos descritos no documentário O dilema das redes, quanto no livro Manipulados: como a Cambridge Analytica e o Facebook invadiram a privacidade de milhões e botaram a democracia em xeque, que ocorreu nas eleições norte-americanas de 2016. Conclui-se, portanto, que existe certa imprevisibilidade na conduta do infrator e na apresentação do crime, tornando a LGPD um mecanismo indispensável no meio cibernético.

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Publicado
2021-11-16
Como Citar
JULIA ZUQUIM FERREIRA PEREIRA, A.; LIMA SEVERO, L.; TURATTI LANGOSKI, D. LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS NO BRASIL: BREVE ANÁLISE SOBRE O DIREITO À PRIVACIDADE. Anais do Salão Internacional de Ensino, Pesquisa e Extensão, v. 13, n. 3, 16 nov. 2021.