O‌ ‌PRINCÍPIO‌ ‌ESQUECIDO:‌ ‌A‌ ‌FRATERNIDADE‌ ‌COMO‌ ‌VETOR‌ ‌ HUMANIZADOR‌ ‌DO‌ ‌DIREITO‌

  • Fernanda Moreira Stocher
  • Maria Fernanda Correa Freitas
  • Deisemara Turatti Langoski
Rótulo Princípio, Fraternidade, Humanização, Direito, Revolução, Francesa

Resumo

O avanço e a evolução da sociedade provocam a consolidação de inovações em normas e direitos com o condão de atender aos anseios da coletividade, entretanto, o aperfeiçoamento do Direito não constitui uma tarefa simples. É cada vez mais necessário que haja o equilíbrio entre as normas, as regras e os princípios a fim de tornar possível a efetivação dos direitos fundamentais, sendo o Princípio da Fraternidade um balizador para o sistema democrático e constitucional. Ao fim da Idade Moderna acontece a Revolução Francesa, um grande marco histórico para o constitucionalismo moderno. O movimento de insurreição, cujo lema consistia em Liberdade, Igualdade e Fraternidade, consagrou valores que são apresentados em simbiose para a instauração de um Estado Democrático na França, quebrando as correntes do absolutismo e assegurando os direitos de cidadãos. Entretanto, o Princípio da Fraternidade restou esquecido, não tendo a mesma sorte de tornar-se pilar nas atuais democracias, conforme ocorreu com os seus coirmãos a Liberdade e a Igualdade. Um dos objetivos da Revolução Francesa era a separação entre Estado e Igreja, conforme os ideais iluministas da época, e como a origem da Fraternidade tinha forte vinculação com o catolicismo, este mote foi causador do enfraquecimento desse princípio, como ideal político. Objetiva-se, no presente estudo, verificar o impacto do Princípio da Fraternidade para a humanização do Direito e, a consequente efetivação dos direitos fundamentais do cidadão, a partir do uso do método dedutivo e das técnicas de pesquisas bibliográfica e jurisprudencial. Sabe-se que a Fraternidade estampada no famoso lema não é a mesma de concepção cristã, mas, um valor universal, um princípio de cunho político e jurídico. No contexto citado pela Revolução Francesa, o chamado princípio esquecido (BAGGIO, 2008) foi o único ignorado, em razão da sua matriz cristã, entretanto, a Liberdade e a Igualdade também possuem origens no cristianismo, mas foram melhor interpretadas pela sociedade naquela época, consideradas aptas a formarem uma sociedade ideal. Porém, o Princípio da Fraternidade é o equilíbrio necessário entre os outros dois valores para que se obtenha a efetivação e a correta aplicação dos direitos fundamentais, desprendendo-se daquela ideia de racionalismo puro. No Brasil, pode-se afirmar que a Fraternidade ganhou força com a promulgação da Constituição Federal de 1988, trazendo em seu preâmbulo a noção de sociedade fraterna que tem como valores supremos a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça. A concretização de um Direito Fraterno não depende tão somente do legislador, também deve guiar o jurista. Nesse contexto, é possível verificar entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que ressaltam a noção de constitucionalismo fraternal. Destaca-se o Agravo Regimental no Pedido de Extensão no Recurso em Habeas Corpus n° 113.084/PE, julgado em 26/05/2020 pela quinta turma do STJ, sob a relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de paciente, mãe de dois filhos menores de idade, presa por tráfico de drogas e associação para o tráfico. Em seu voto, o relator entendeu que o processo penal sofreu modificações capazes de resgatar o Princípio da Fraternidade, em especial, a promulgação da lei n° 13.257/2016, a qual, dentre outras modificações, permite a substituição da prisão em estabelecimento penal por prisão domiciliar para mulheres gestantes e/ou com filhos menores de 12 (doze) anos de idade. Nesse sentido, o relator explica que a Fraternidade é o macro princípio dos Direitos Humanos, sendo sua redescoberta de extrema importância para as sociedades modernas, e, agora, é possível de ser concretizada dentro da chamada justiça restaurativa, no âmbito penal. Com isso, é plausível assegurar que a Liberdade e a Igualdade não eram suficientes para a tutela do direito, sendo necessária a aplicação da Fraternidade para um tratamento equânime à paciente. Alcançou-se, por meio da Fraternidade, a Igualdade material, ou seja, quando o Estado trata os desiguais de forma desigual, na medida de suas desigualdades. Conclui-se, a partir da pesquisa jurisprudencial, que o STJ caminha para a aplicação humanizada do Direito, em especial no âmbito penal, resgatando o Princípio da Fraternidade e apresentando-o como valor jurídico, despindo-o de sua raiz cristã, afirmando que este não exclui o Direito, pelo contrário, serve como alicerce na efetivação dos direitos fundamentais do cidadão e para a concretização da justiça social, sendo um verdadeiro vetor de equilíbrio entre a Liberdade e a Igualdade.

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Publicado
2021-11-16
Como Citar
MOREIRA STOCHER, F.; FERNANDA CORREA FREITAS, M.; TURATTI LANGOSKI, D. O‌ ‌PRINCÍPIO‌ ‌ESQUECIDO:‌ ‌A‌ ‌FRATERNIDADE‌ ‌COMO‌ ‌VETOR‌ ‌ HUMANIZADOR‌ ‌DO‌ ‌DIREITO‌. Anais do Salão Internacional de Ensino, Pesquisa e Extensão, v. 13, n. 3, 16 nov. 2021.