ESTADO SOCIOAMBIENTAL DE DIREITOS E O PAPEL DOS DEVERES DE PROTEÇÃO ESTATAIS NA BUSCA POR EFETIVIDADE DE DIREITOS FUNDAMENTAIS

  • Ana Paula Augustin Padilha
  • Lisianne Pintos Sabedra Ceolin
Rótulo Estado, Socioambiental, Direito, Direitos, Fundamentais, Inundações, Política, Nacional, Proteção, Defesa, Civil

Resumo

A temática da sustentabilidade constitui-se em discussão constante tanto nos meios acadêmicos quanto no âmbito de organizações da sociedade civil e dos poderes constituídos. Trata-se de garantia insculpida na Constituição da República Federativa do Brasil, extraída da conjugação dos seus artigos 225 e 170, os quais se refere a título introdutório e exemplificativo. A concepção de que as atividades humanas devem suprir as necessidades do presente sem comprometer as gerações futuras encontra eco na ação discursiva produzida nos mais diversos cenários, mas se divorcia da realidade em termos de resultados. É flagrante o abismo entre a necessidade de conciliar proteção do meio ambiente, impacto social e economia e a efetiva concretização de tal integração. É neste cenário que se insere o problema de pesquisa do presente trabalho. Questiona-se sobre a efetividade da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, no que se refere às inundações, ocorrências frequentes no Município de São Borja/RS, localizado às margens do Rio Uruguai. Em termos metodológicos, a pesquisa parte da análise do Estado Socioambiental de Direito, o que se justifica por se tratar de um modelo que propugna a união entre as agendas social e ambiental. Nesta linha, cumpre pontuar que, em situações popularmente denominadas como enchentes, são afetados tanto o meio ambiente ecologicamente equilibrado quanto condições de moradia e saúde, todos elevados à categoria de direitos fundamentais na Constituição Federal, e fortemente conectados com o princípio da dignidade da pessoa humana, também detentora de assento constitucional. Considerando os interesses atingidos, o trabalho examina a teoria dos direitos fundamentais, com atenção à faceta subjetiva, centrada na possibilidade que seu titular possui de buscar judicialmente um interesse tutelado, mas, de modo mais sólido, destaca a perspectiva objetiva de tais direitos, no seio da qual se inserem os chamados deveres de proteção, concebidos como a incumbência estatal de assegurar níveis satisfatórios de atendimento aos direitos fundamentais. Acrescenta-se a tal percurso metodológico o exame do objetivo 11 da Agenda 2030, da Organização das Nações Unidas, intitulado Cidades e Comunidades Sustentáveis, e descrito como a busca por tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis. As técnicas de pesquisa utilizadas centram-se em revisão bibliográfica, análise da legislação pertinente (Lei n. 12.608/2012, na qual constam as atribuições dos Municípios) e realização de entrevistas semiestruturadas junto aos gestores públicos, bem como em colheita de dados, em formato de questionário, perante a comunidade atingida. No que se refere a resultados, mesmo diante das propostas de atuação preventiva da Defesa Civil, informações repassadas pelo Coordenar Regional da Defesa Civil apontam que no ano de 2019 cerca de 400 residências foram atingidas por inundações, vitimando em torno de 4.680 pessoas, sendo este o último registro efetuado. Com relação à assistência, a Secretaria de Desenvolvimento Social do Munícipio afirma que as famílias são provisoriamente realocadas em ginásios, associações e escolas próximas, onde a Prefeitura Municipal, através da atuação conjunta com a Secretaria Municipal de Infraestrutura, Serviços Urbanos, Segurança e Trânsito, presta serviços essenciais como limpeza e alimentação. Segundo o referido órgão, comerciantes atingidos também recebem auxílios como cestas básicas, kits de higiene e colchões. Cabe destacar que a atuação preventiva e a assistência prestada não são suficientes e tão pouco imediatas. A população retorna às áreas de risco, as quais não possuem um mapeamento efetivo, que deve ser realizado pela Defesa Civil, conforme as atribuições presentes na Lei nº 12.608/2012. Os próprios representantes apontam a necessidade da criação de novas políticas para uma atuação mais imediata, visto que muitos dos recursos estatais disponibilizados só chegam ao Município após a emissão dos relatórios da Defesa Civil, que ocorrem de forma tardia. Resultados preliminares demonstram algumas deficiências na atuação estatal quanto às ocorrências que geram inúmeros danos socioambientais e violações a direitos fundamentais da população ribeirinha; além disso, o caráter preventivo da política supracitada possui pouca eficácia.

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Publicado
2021-11-16
Como Citar
PAULA AUGUSTIN PADILHA, A.; PINTOS SABEDRA CEOLIN, L. ESTADO SOCIOAMBIENTAL DE DIREITOS E O PAPEL DOS DEVERES DE PROTEÇÃO ESTATAIS NA BUSCA POR EFETIVIDADE DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. Anais do Salão Internacional de Ensino, Pesquisa e Extensão, v. 13, n. 3, 16 nov. 2021.