O DIREITO À PRIVACIDADE E SUAS LIMITAÇÕES.

  • Mirelle Davila
  • Andreia Cadore Tolfo
Rótulo Constituição, Federal, Direito, à, privacidade, Limitações

Resumo

O direito à privacidade encontra-se previsto no Artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988, a qual é conhecida como Constituição cidadã por assegurar os direitos dos indivíduos. Em seu conteúdo, a referida Constituição determina que é inviolável a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, garantindo o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Entretanto, é preciso considerar que não há liberdade pública assegurada absolutamente em seus termos. Ou seja, admite-se que haja exceções, pois é permitida a quebra dessas garantias em determinadas situações. Este trabalho tem como objetivo analisar as limitações ao direito à privacidade. Utiliza-se pesquisa bibliográfica e método dedutivo. O direito à privacidade busca proteger o indivíduo, mas, ao mesmo tempo, busca assegurar os direitos da sociedade. Por isso essa proteção não é absoluta, existindo exceções que permitem a limitação do direito. Em relação ao direito à imagem, embora a Constituição estabeleça que é proibido utilizar a imagem de alguém sem autorização, a doutrina criou exceções a essa regra, permitindo o uso de imagem sem autorização se o indivíduo for pessoa pública, ou estiver em local público, ou ainda, se for interesse da justiça. Já em relação à inviolabilidade do domicílio, a Constituição estabelece que ninguém pode entrar no local sem o consentimento do morador, salvo em flagrante de delito, ou para prestar socorro, ou durante o dia com determinação judicial. Já no contexto do sigilo das comunicações, esse direito é afastado diante de situações que envolvam investigação criminal, ou instrução processual penal, havendo necessidade de autorização judicial para a quebra do sigilo. Desta forma, o direito à privacidade é garantido, exceto diante de alguns pressupostos que tenham finalidade de descobrir alguma ilicitude. Com a realização da pesquisa envolvida neste trabalho, conclui-se que o ordenamento jurídico garante o direito à privacidade, porém, esse direito pode ser relativizado quando estiver diante de alguns interesses da sociedade que se sobrepõe ao indivíduo, como na situação em que é necessário descobrir o destino de recursos públicos desviados. Destaca-se que a limitação desse direito é de grande relevância principalmente quando ele é invocado para acobertar ações ilícitas.

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Publicado
2020-11-20
Como Citar
DAVILA, M.; CADORE TOLFO, A. O DIREITO À PRIVACIDADE E SUAS LIMITAÇÕES. Anais do Salão Internacional de Ensino, Pesquisa e Extensão, v. 12, n. 2, 20 nov. 2020.