A NECRO(POLÍTICA) CRIMINAL DO SISTEMA CARCERÁRIO E A (IN)APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA FRATERNIDADE

  • Anayara Pedroso
  • Deisemara Turatti Langoski
Rótulo Sistema, carcerário, Necropollítica, Direitos, humanos, Princípio, valor, fraternidade

Resumo

Considerando que a população carcerária brasileira aumenta a cada ano e avaliando a necessidade do Direito em desdobrar-se para manter um equilíbrio dentro da sociedade - sopesando elementos que muitas vezes encontram-se em conflito - como os direitos fundamentais, a segurança social e a liberdade individual, o presente trabalho busca questionar se é plausível conferir o sistema carcerário brasileiro enquanto uma necro(política) criminal e, se o valor princípio da fraternidade se expressa ou não para uma mutação paradigmática. Para atingir este escopo, utilizando-se da pesquisa bibliográfica e qualitativa e do método de abordagem dedutivo, faz-se indispensável abarcar as condições dos estabelecimentos prisionais brasileiros e de que forma incide a necro(política), bem como, neste contexto, apresentar o princípio da fraternidade enquanto uma resolução possível. O sistema carcerário brasileiro é problemático por si só, uma vez que não possui estruturas adequadas para atender a proporção de pessoas que são encarceradas, estando em permanente estado de superlotação. São frequentes os relatos acerca da insalubridade frente à inexistência de estruturas hidráulicas e sanitárias apropriadas, o que impossibilita o acesso à água potável e o asseio pessoal. A alimentação fornecida é de baixa qualidade e há carência de provimento de materiais de higiene. Considerando as péssimas condições enfrentadas pelos presos dentro do sistema prisional, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347 o estado de coisas inconstitucional dos presídios brasileiros, considerando que as pessoas privadas de liberdade vivem em situação sub-humana e em violação dos direitos fundamentais, não possuindo uma vida minimamente digna. A transgressão de direitos essenciais para uma vida digna e a precariedade em que esta é exposta dentro do cárcere, evidencia-se o exercício do poder de morte (necropolítica) por parte do Estado brasileiro. Este, é o responsável pelas pessoas privadas de liberdade e, se os presídios não possuem condições indispensáveis para sobrevivência, é factível que o Estado exerce o poder de deixar morrer, o poder sobre a morte da vida (no cárcere) e o poder sobre a morte social (o cárcere). O valor princípio da fraternidade, teoria inerente aos Direitos Humanos, deve ser prezado para a humanização na aplicação do direito penal e processual, desde a fase instrutória até a executória, aonde prevalece uma maior vulnerabilidade social. Por conseguinte, o sistema carcerário brasileiro representa uma forma de necro(política) criminal diante da aplicação do valor princípio da fraternidade, uma vez que inexiste humanização das fases processuais, especialmente na execução da pena, sendo desrespeitados os direitos humanos e fundamentais dos indivíduos que encontram-se nas masmorras prisionais, abandonados à própria (m)(s)orte.

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Publicado
2020-11-20
Como Citar
PEDROSO, A.; TURATTI LANGOSKI, D. A NECRO(POLÍTICA) CRIMINAL DO SISTEMA CARCERÁRIO E A (IN)APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA FRATERNIDADE. Anais do Salão Internacional de Ensino, Pesquisa e Extensão, v. 12, n. 2, 20 nov. 2020.