OS DIREITOS FUNDAMENTAIS E SUAS RESTRIÇÕES

  • Vinícius Anhaia
  • Nádia Pedroso Soares
  • Andreia Cadore Tolfo
Rótulo Direitos, Fundamentais, Restrições, Lei, Poder, Judiciário

Resumo

Os direitos fundamentais tutelam a dignidade da pessoa humana, entretanto, esses direitos não podem ser entendidos como direitos absolutos que devam ser observados em qualquer circunstância. Referidos direitos podem ser restringidos em alguns casos, tendo o indivíduo que ceder parcial ou inteiramente diante de certas situações fáticas ou jurídicas. Este trabalho tem por objetivo analisar como são definidas as restrições aos direitos fundamentais. Utiliza-se pesquisa bibliográfica e método dedutivo. Primeiramente, observa-se que as limitações dos direitos fundamentais devem vir estipuladas em lei. Ou seja, é o legislador que deverá definir as situações em que os direitos fundamentais devem ser restringidos, o que se dá, normalmente, diante do interesse público. Como exemplo disso, pode-se citar a limitação do direito de ir e vir prevista no artigo 139, inciso I, da Constituição Federal, segundo o qual será possível obrigar pessoas a permanecer em determinada localidade na vigência de Estado de Sítio. Outro exemplo pode ser encontrado no artigo 5º, inciso IV, da Constituição Federal, o qual prevê o direito de liberdade de manifestação do pensamento, porém, proíbe o anonimato. Mas, mesmo que não esteja expressamente previsto na lei, ainda assim será possível limitar um direito fundamental, o que será feito pelo Poder Judiciário ao analisar um caso concreto envolvendo conflito de direitos. Nessa situação, deverão ser usados princípios que auxiliam na interpretação da Constituição, tais como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Exemplo disso pode ser encontrado no julgamento do Habeas Corpus 82424 pelo Supremo Tribunal Federal (STF). No referido julgado, os Ministros do STF decidiram que ideias antissemitas não podem ser amparadas pelo direito de liberdade de expressão. Com a pesquisa realizada neste trabalho, conclui-se que as restrições aos direitos fundamentais são limitações extraordinárias, que devem estar previstas em lei. Mas, como o legislador não teria como prever todas as situações fáticas em que podem ocorrer conflito de direitos, nem suas peculiaridades, o Poder Judiciário também pode atuar no sentido de definir interpretação e alcance dos limites dos direitos fundamentais.

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Publicado
2020-11-20
Como Citar
ANHAIA, V.; PEDROSO SOARES, N.; CADORE TOLFO, A. OS DIREITOS FUNDAMENTAIS E SUAS RESTRIÇÕES. Anais do Salão Internacional de Ensino, Pesquisa e Extensão, v. 12, n. 2, 20 nov. 2020.