QUEM DEVE SER GUARDIÃO DA CONSTITUIÇÃO? A INCONSTITUCIONALIDADE DO CONTROLE CONCENTRADO DE ATO NORMATIVO CONTRA CF PELO TJRS

  • Jonathan Ferreira
  • Yago Freitas Blanco
  • Raquel Fabiana Lopes Sparemberger
Rótulo Direito, Constitucional, Controle, Constitucionalidade, Jurisdição

Resumo

O estudo discute acerca da competência dos Tribunais de Justiça para realizar controle concentrado de constitucionalidade e, em especial, a partir da Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul visando questionar a constitucionalidade do Decreto Municipal Pelotense nº 6.300/2020 em face do art. 5º, inciso II e XV, da Constituição Federal. Utilizou-se da abordagem dialética, mediante a construção de postulados teórico-empíricos, que foram utilizados como critérios de validade aplicados ao estudo de caso. Inicialmente, há de se situar que a jurisdição constitucional abrangente é uma consagração do nosso modelo neoconstitucionalista, visto que a Constituição deixou de ser um simples documento de organização político-administrativo e tornou-se um instrumento jurídico concatenador de direitos. Esse movimento exigiu da ordem jurídica um sistema complexo de controle de constitucionalidade, adotando o Brasil o sistema híbrido: concentrado (realizado pelo Supremo Tribunal Federal) e difuso (realizado por qualquer juiz ou tribunal). Ademais, uma das consequências dessa jurisdição abrangente é a judicialização que, segundo Luis Roberto Barroso, significa que assuntos relevantes do ponto de vista político, social ou moral estão sendo decididos pelo judiciário. Assinala-se que a judicialização enquanto consequência do modelo constitucional deve servir ao Texto. Especificamente, em relação ao caso, em agosto de 2020, o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul concedeu liminar em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade a fim de imputar inconstitucional dispositivos do Decreto Municipal Pelotense por, segundo ele, violar os princípios da liberdade e proporcionalidade comandados pela Constituição Federal. Entretanto, a Constituição Federal é taxativa ao atribuir ao Supremo Tribunal Federal a guarda da constituição e, por consequência, o controle concentrado de constitucionalidade. Não obstante, os Tribunais de Justiça só podem realizar controle concentrado de atos normativos locais suscitados contra constituições estaduais. Tanto que, em 2002, na ADI 409, o Supremo Tribunal Federal afastou a validade de parte do art. 95 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul que comandava ao Tribunal de Justiça que realizasse o controle concentrado de ato normativo municipal em face da Constituição Federal. O STF, à época, entendeu que tal atribuição pelo TJRS seria uma usurpação de competência constitucionalmente atribuída ao STF, devendo os tribunais realizarem apenas o controle difuso dos atos que afrontassem a CF. Por fim, denota-se que os Tribunais de Justiça não só podem, mas devem, utilizar da Constituição Federal, porém, dentro dos limites que a própria impôs. Sendo assim, a ação direta de inconstitucionalidade que imputou inconstitucional o Decreto Municipal Pelotense é essencialmente inconstitucional.

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Publicado
2020-11-20
Como Citar
FERREIRA, J.; FREITAS BLANCO, Y.; FABIANA LOPES SPAREMBERGER, R. QUEM DEVE SER GUARDIÃO DA CONSTITUIÇÃO? A INCONSTITUCIONALIDADE DO CONTROLE CONCENTRADO DE ATO NORMATIVO CONTRA CF PELO TJRS. Anais do Salão Internacional de Ensino, Pesquisa e Extensão, v. 12, n. 2, 20 nov. 2020.