OS DIREITOS TRABALHISTAS EM HOME OFFICE EM FACE A PANDEMIA DA COVID-19

  • Amanda Lombardy
  • Matheus Pires de Vaqueiro
  • Deisemara Turatti Langoski
Rótulo Home, office, ou, trabalho, remoto, Direitos, Trabalhistas, Pandemia, COVID-19

Resumo

Home office, trabalho remoto, teletrabalho, realidade presente no espaço de trabalho, sobretudo diante a emergência de saúde pública gerada pela pandemia COVID-19. Trabalhar em casa foi a solução para as empresas como medida de proteção aos empregados freando a expansão do coronavírus. O teletrabalho já era previsto na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e usado por várias empresas, mas o cenário atual aproximou mais o home office e, dúvidas surgiram quanto aos direitos trabalhistas. Adotando como metodologia a pesquisa bibliográfica e o método de abordagem dedutivo, objetiva-se esclarecer se há ou não mudanças nos direitos do trabalhador ao executar as tarefas em domicílio. Define-se teletrabalho como uma forma de trabalho realizado fora da empresa do empregador, com os afazeres e funções concretizadas a distância, por meio de tecnologias de informação e comunicação. Com a reforma trabalhista (2017), a CLT regulamentou o teletrabalho dispondo que, não pode ter alteração no salário do trabalhador, desde que sejam mantidas as atividades e carga horária, fazendo jus aos mesmos direitos trabalhistas em relação aos que tinha nomodo presencial: FGTS, férias, 13° salário, assistência médica, etc. Versa o artigo 6°, CLT: não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego. Quanto ao vale-transporte, este poderá ser cortado, pois o colaborador não terá o deslocamento ao trabalho. Para o controle da carga horária, estão sendo adotados o uso de aplicativos ou acordos para o cumprimento das tarefas. Sobre os equipamentos de trabalho, deve ser pactuado entre empregado e empregador para aquisição, manutenção ou fornecimento, assim como a infraestrutura à prestação do trabalho remoto. Se houver necessidade do retorno do trabalhador ao modo presencial, as empresas devem comunica-lo com antecedência de 15 dias. O Ministério Público do Trabalho está atendo ao home office e, diante da dificuldade de fiscalização, lançou recomendações, sem força de lei, para a manutenção do equilíbrio entre a saúde mental do empregado e a jornada de trabalho, pois a distinção entre lazer e trabalho requer cuidados, pois ambos são realizados no mesmo ambiente. O MPT requer atenção quanto às despesas, ajustes de escalas para conservar as obrigações familiares, controle de jornada, descanso, desempenho, entre outros temas com vistas ao equilíbrio para um trabalho saudável e sem abusos. Por conseguinte, mostrou a pandemia da COVID-19 que o trabalho remoto é uma opção que traz proteção à saúde e vida do trabalhador, fornece segurança empregatícia com a manutenção dos direitos trabalhistas e garante a sustentabilidade da empresa. Além disso, neste panorama, houve um crescimento da modalidade home office, revelando-se ser viável e possível de concretização às empresas e aos trabalhadores.

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Publicado
2020-11-20
Como Citar
LOMBARDY, A.; PIRES DE VAQUEIRO, M.; TURATTI LANGOSKI, D. OS DIREITOS TRABALHISTAS EM HOME OFFICE EM FACE A PANDEMIA DA COVID-19. Anais do Salão Internacional de Ensino, Pesquisa e Extensão, v. 12, n. 2, 20 nov. 2020.