A PANDEMIA DE COVID-19: O DIREITO DE IR E VIR VERSUS O DIREITO À SAÚDE

  • Giovana Costa
  • Deisemara Turatti Langoski
Rótulo Pandemia, COVID-19, Direito, ir, vir, à, saúde, Ponderação, princípios

Resumo

A face perversa da pandemia da COVID-19 transpôs fronteiras, ceifando e ameaçando vidas em passo acelerado, a ponto do tempo ser insuficiente para encontrar respostas à saúde pública. Com o intuito de diminuir a circulação de pessoas, medidas restritivas foram adotadas pelos Poderes Executivo Federal, Estadual e Municipal, a fim de evitar a propagação do vírus, como a suspensão de aulas, eventos com aglomerações, vedação ao público em jogos de futebol, entre outros. Restrições como estas, antes impensáveis e agora assumidas em prol do bem estar social. Adotando como metodologia a pesquisa bibliográfica e o método dedutivo, objetiva-se verificar a observância dos princípios constitucionais do direito de locomoção e do direito à saúde, em face das limitações impostas com a pandemia. Discute-se que a supremacia do interesse público em face do privado encontra amparo e balizas na Carta Magna e representa a concretização do direito à vida e à saúde, princípios inerentes à dignidade da pessoa humana. Entretanto, limitações como o fechamento de rodovias e a vedação de contato com entes queridos, impulsionaram o debate acerca dos limites da interferência do Estado nas liberdades individuais, como o direito de ir e vir diante do dever estatal em prover saúde à população. A Constituição Federal no artigo 5°, XV, prevê a liberdade de locomoção no território brasileiro e consagra o direito fundamental de ir e vir, sendo um direito de primeira dimensão e, apresenta obrigações negativas ao Estado: obrigação de não intervir para proteger a autonomia da pessoa perante ato autoritarista estatal. O direito à saúde é um direito social, fundamental, universal e igualitário, cristalizado na Carta Maior nos artigos 6°, 196, 197, faz parte dos direitos de segunda dimensão e, institui prestação positiva ao Estado, distinguindo-se da não intervenção, ou seja, deve o ente estatal garantir o acesso à saúde pública prezando pela vida. Implicações desta natureza encerra como resultados que nem um direito fundamental deve ser considerado absoluto, uma vez que pode ser objeto de limitação, pois, quando não for possível, diante de um caso concreto, a coexistência de dois direitos fundamentais, aplica-se a teoria da ponderação dos princípios de Robert Alexy, acolhida no direito brasileiro. Ao determinar uma prioridade concreta acerca da utilização de um certo direito, o direito ora recusado continua a fazer parte do ordenamento jurídico, sendo esse fenômeno de afastamento momentâneo chamado de ponderação. Não se pode ignorar a ação do Direito na atual circunstância, pois a aplicação dos princípios e sua ponderação traz garantias à estabilidade jurídico social, face as mudanças supervenientes enfrentadas. Por conseguinte, na emergente crise pandêmica, constata-se a não plausibilidade em assentar o direito à locomoção como direito absoluto, porque o direito à saúde possui preferência em prol da preservação da vida, bem maior tutelado pelo regulamento jurídico brasileiro.

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Publicado
2020-11-20
Como Citar
COSTA, G.; TURATTI LANGOSKI, D. A PANDEMIA DE COVID-19: O DIREITO DE IR E VIR VERSUS O DIREITO À SAÚDE. Anais do Salão Internacional de Ensino, Pesquisa e Extensão, v. 12, n. 2, 20 nov. 2020.