O DIREITO À PRIVACIDADE E SUA PROTEÇÃO NA ERA DIGITAL

  • Nádia Soares
  • Vinicius Bardemaker Anhaia
  • Andreia Cadore Tolfo
Rótulo direito, digital, à, privacidade, legislação

Resumo

O direito à privacidade está elencado no artigo 5º, inciso X da Constituição Federal de 1988. Para ser respeitado, esse direito requer o cuidado e proteção do Estado, que se dá, dentre outras formas, por meio de legislação que o garanta. Este trabalho tem por objetivo verificar como a legislação brasileira tem avançado no sentido de proteger o direito à privacidade no ambiente digital. Utiliza-se pesquisa bibliográfica e método dedutivo. A realidade social em que vivemos está marcada pela influência digital, que está presente em todas as áreas do nosso cotidiano. Em um mundo cada vez mais conectado, problematizar o direito digital é uma necessidade não apenas para advogados, mas também para gestores e empreendedores, especialmente em grandes empresas. O avanço da tecnologia originou a necessidade de sua análise à luz do direito. Se há cada vez mais a influência digital no cotidiano das pessoas, isso também gera reflexos na área jurídica. Muitas inovações ainda não estão totalmente amparadas legalmente, mas, no Brasil, desde o Marco Civil da Internet, diversos aspectos decorrentes da inovação digital vêm sendo regulados. Mais recentemente, foi criada a Lei Geral de Proteção de Dados, LGPD (Lei13.709/2018), a qual protege os direitos fundamentais de liberdade e privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. A LGPD em conformidade com a Constituição Federal de 1988, regulamentou o direito à privacidade em seu artigo 2º, inciso I, bem como outros direitos fundamentais. Para o Brasil competir mundialmente, se fez necessária a regulamentação das ações por meio digital, principalmente para manter as relações comerciais com outros países e blocos econômicos, como a União Europeia. Vários serviços utilizam as informações pessoais como forma de riqueza, as quais são repassadas por altos valores econômicos. Esta situação gera uma grande demanda jurídica no que diz respeito à proteção da privacidade, ao modo como estes dados serão tratados e às responsabilidades dos seus detentores. Conclui-se que a lei brasileira tem buscado proteger o direito à privacidade e garantir a segurança jurídica necessária para acompanhar a evolução tecnológica global. A garantia dos direitos à privacidade dos dados da pessoa natural torna possível transações eletrônicas em nível global, resguardando as informações pessoais e tornando o país competitivo mundialmente.

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Publicado
2020-11-20
Como Citar
SOARES, N.; BARDEMAKER ANHAIA, V.; CADORE TOLFO, A. O DIREITO À PRIVACIDADE E SUA PROTEÇÃO NA ERA DIGITAL. Anais do Salão Internacional de Ensino, Pesquisa e Extensão, v. 12, n. 2, 20 nov. 2020.