ASSÉDIO SEXUAL E SEUS REFLEXOS JURÍDICOS

  • Victoria Gudes
  • Andréa Cadore
  • Fabiane Segabinazzi
Rótulo Assédio, sexual, Crime, Legislação, Brasileira

Resumo

Este trabalho tem por objetivo analisar os reflexos jurídicos do assédio sexual na legislação brasileira. Utiliza-se pesquisa bibliográfica e método dedutivo. O problema de pesquisa é o seguinte: quais são os efeitos jurídicos que decorrem da prática de assédio sexual no Brasil? O assédio sexual encontra-se entranhado em diversas sociedades, principalmente em razão do senso patriarcal. Na concepção moderna, a discussão sobre o assédio sexual ganhou visibilidade na metade da década de 1970, quando Catharine MacKinnon propôs pela primeira vez, em 1979, a criminalização do assédio sexual dentro de uma perspectiva jurídica nos EUA. No Brasil, o assédio sexual somente passou ser crime no ano de 2001, podendo se dar de forma vertical ou horizontal, com relações de dominação e subordinação. A penalização do agressor encontra-se disposta no artigo 216 Código Penal, o qual descreve a conduta do crime como: constranger alguém com o intuito de obter vantagens ou favores sexuais, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerente ao exercício de emprego, cargo ou função. O crime possui pena de detenção de um a dois anos. Posteriormente, a lei 10.224, de 2001, aumentou a pena em um terço no caso de vítima ser menor de dezoito anos de idade. O assédio pode ser praticado por pessoas de qualquer sexo, porém, geralmente há mais casos em que o homem é o assediador. O assédio é um tabu mundial, pois em muitos casos é a vítima que se torna culpada, invertendo-se os polos passivo e ativo. Além da área penal, as consequenciais jurídicas da conduta do assédio sexual podem ser encontradas no Código Civil, mais especificamente na área de responsabilidade civil. Outros impactos jurídicos do assédio sexual podem ser encontrados na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mais especificamente no artigo 483, que trata do caso de o empregador não cumprir com o compactuado no contrato de trabalho. Nesse caso, a vítima terá de ser indenizada, visto que se trata de um crime contra a dignidade sexual, violando princípios constitucionais. Esses reflexos jurídicos evidenciam que o instituto do assédio sexual, aos poucos, vem adquirindo visibilidade, atingindo mais espaço na lei, na doutrina e na jurisprudência brasileira.

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Publicado
2020-11-20
Como Citar
GUDES, V.; CADORE, A.; SEGABINAZZI, F. ASSÉDIO SEXUAL E SEUS REFLEXOS JURÍDICOS. Anais do Salão Internacional de Ensino, Pesquisa e Extensão, v. 12, n. 2, 20 nov. 2020.