DEVERES DE PROTEÇÃO DO ESTADO NO ENFRENTAMENTO ÀS INUNDAÇÕES

  • Ana Padilha
  • Lisianne Pintos Sabedra Ceolin
Rótulo Estado, Socioambiental, Direito, Direitos, Fundamentais, Inundações, Política, Nacional, Proteção, Defesa, Civil

Resumo

Inundações configuram-se como fenômenos que podem ser considerados desastres quando há união entre questões naturais e problemas de natureza antrópica que geram danos patrimoniais e extrapatrimoniais. Tais ocorrências atingem inúmeros direitos fundamentais da população alojada nas zonas ribeirinhas, como à vida, à moradia digna e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Devido à recorrência desses episódios em São Borja, município localizado na fronteira entre Brasil e Argentina, e banhado pelo Rio Uruguai, esta pesquisa analisa como o Estado atua para minimizar esses desastres. No que diz respeito aos materiais e métodos, o exame é feito, inicialmente, a partir das atribuições determinadas aos entes federativos, constantes na Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (Lei n. 12.608/12), de modo a verificar sua efetividade, com recorte territorial centrado no referido município. Como suporte teórico, o trabalho explora a doutrina pátria acerca dos deveres de proteção estatais, no âmbito da teoria dos direitos fundamentais, conjugando aportes, também, do Direito Ambiental e do Direito dos Desastres. Os exames legais e doutrinários são cotejados com a realidade da população atingida, bem como questionado o Poder Público, adotando-se para análise das entrevistas semiestruturadas, lançando mão de uma abordagem quali-quantitativa. A relevância da temática centra-se não somente no aspecto científico-jurídico, mas sobretudo na vertente socioambiental. Como resultados parciais, as informações repassadas pela Secretaria de Desenvolvimento Social demonstram que a execução da Política Nacional se dá de forma insuficiente, pois não existe um planejamento efetivo e nem um mapeamento documentado das áreas de risco por parte da Defesa Civil. Abrigos temporários e alguns insumos são entregues aos moradores, mas não há criação de moradias permanentes, o que permite o retorno para os locais afetados. Diante desse levantamento preliminar, é visível a necessidade da criação de projetos que viabilizem uma postura de prevenção, bem como assistência mais imediata à população, visto que os recursos disponibilizados pelo Estado não são suficientes e o poder municipal não consegue garantir boa parte das atribuições previstas pela Lei nº 12.608/2012.

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Publicado
2020-11-20
Como Citar
PADILHA, A.; PINTOS SABEDRA CEOLIN, L. DEVERES DE PROTEÇÃO DO ESTADO NO ENFRENTAMENTO ÀS INUNDAÇÕES. Anais do Salão Internacional de Ensino, Pesquisa e Extensão, v. 12, n. 2, 20 nov. 2020.