A (IM)POSSIBILIDADE DE PENHORA NO CONTEXTO DA COVID-19

  • Débora Magalhães
  • Valéria Quevedo da Rosa
  • Francesca Rosa dos Santos
  • Vilmar Pina Dias Junior
Rótulo Covid-19, penhora, possibilidade

Resumo

O instituto da penhora é uma das espécies de execução no Processo Civil brasileiro referente ao cumprimento forçado de uma obrigação visando a realização do direito de terceiros. Acontece que em meio à crise financeira e sanitária gerada pela pandemia da Covid-19 emerge o paradoxo sobre a efetivação da penhora que recai sobre bens dotados de valor econômico justamente frente as incertezas perpassadas dia após dia no país. Nesse sentido, é pertinente abordar o questionamento a respeito da (im)possibilidade do instituto da penhora e também a adoção de estratégias, objetivando alternativas na busca por respostas plausíveis a problemática, levando-se em consideração a sensibilidade exposta no atual cenário brasileiro. Para tanto, utilizou-se como método de abordagem o dedutivo, tendo como método de procedimento o monográfico. Foram utilizadas as técnicas de pesquisa bibliográfica, mediante a investigação em artigos científicos, livros e jurisprudência acerca da temática. Posto isso, é possível perceber a omissão legislativa frente a uma problemática que afeta o mundo inteiro e que hoje é motivo de dubiedades por trás das decisões judiciais no ordenamento jurídico. No que se refere ao instituto da penhora em tempos de Covid-19 é notória a fragilidade teórica com potencial para embasar a tomada de decisões diante a um cenário repleto de incertezas sanitárias, as quais afetam diretamente a economia desaguando, pois, no poder judiciário. O conjunto jurisprudencial pouco menciona sobre a impossibilidade de efetivação da penhora no contexto pandêmico dado a diminuição de renda da população. O que é tratado acerca da temática diz respeito a parcialidade da penhora, ou seja, a realização da mesma, porém não na integralidade, mas sim de forma parcial, a fim de evitar um colapso financeiro. Esse tratamento é frágil e por vezes insustentável, uma vez que a legislação é dispersa e fragmentada em relação a problemática, já que não apresenta alicerce contundente próprio do procedimento de execução no Código de Processo Civil evidenciando a carência de um percurso alternativo para a solução da problemática, a qual dirige-se a uma trajetória oposta daquilo que seria adequado no atual contexto econômico, pois a realização da penhora para sanar uma obrigação vai de encontro aos interesses financeiros da sociedade. Portanto, a satisfação de uma obrigação através da realização da penhora seria a alternativa menos viável na atual situação considerando os reflexos da Covid-19 no presente, os quais tendem a repercutir negativamente no futuro. Contudo entende-se a complexidade da questão sendo necessário analisar as peculiaridades de cada situação buscando normas específicas para o caso concreto e, ainda, recorrendo a normas gerais. Para isso, é fundamental haver sensibilização por parte dos operadores do direito no que tange a execução por meio do instituto da penhora no atual cenário, já que o direito não é somente fato, valor e norma, mas também é momento social.

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Publicado
2020-11-20
Como Citar
MAGALHÃES, D.; QUEVEDO DA ROSA, V.; ROSA DOS SANTOS, F.; PINA DIAS JUNIOR, V. A (IM)POSSIBILIDADE DE PENHORA NO CONTEXTO DA COVID-19. Anais do Salão Internacional de Ensino, Pesquisa e Extensão, v. 12, n. 2, 20 nov. 2020.