RECONFIGURAÇÕES NO MUNDO DO TRABALHO E IMPACTOS NO COMBATE AO TRABALHO ANÁLOGO À ESCRAVIDÃO NO BRASIL

  • Mateus Lazzaretti
  • Everton Lazzaretti Picolotto
Rótulo Trabalho, rural, análogo, à, escravidão, Reforma, Trabalhista

Resumo

O Código Penal Brasileiro de 1940, em seu Artigo 149, cuja redação foi dada pela lei nº 10.803/2003, caracteriza o crime de reduzir alguém às condições análogas à escravidão como submeter a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, sujeitar a condições degradantes de trabalho e/ou restringir a locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto. Recentemente o Brasil passou por uma significativa reconfiguração no mundo do trabalho, principalmente após a Reforma Trabalhista começar a vigorar, ainda em 2017, apontada por organizações de trabalhadores e pesquisadores do mundo do trabalho como uma reforma precarizante. O objetivo da pesquisa consiste em analisar os impactos da Reforma Trabalhista no trabalho rural, meio onde predominam os casos registrados de trabalho análogo à escravidão, entendido por alguns autores como sendo um indício de alto grau de exploração de um trabalho historicamente precário e informal. Para tal análise, procedeu-se com uma revisão bibliográfica acerca do trabalho análogo à escravidão, sobre os impactos da Reforma Trabalhista, coleta de reportagens sobre a temática em veículos de comunicação diversos, além da consulta aos dados da Comissão Pastoral da Terra CPT, entidade historicamente ligada à denúncia de casos de trabalhadores em condições análogas à escravidão e que realiza levantamentos sistemáticos sobre conflitos sociais e trabalhistas no meio rural, e os dados fornecidos pela Secretaria de Inspeção do Trabalho SIT, vinculada ao Ministério da Economia. Com base nos investimentos de pesquisa realizados até o momento, foi possível identificar que muitas práticas já existentes no meio rural, mas que antes da Reforma eram passíveis de recurso judicial, foram legalizadas, algumas destas diretamente ligadas com o trabalho análogo à escravidão, como a flexibilização da jornada e a terceirização. Além disso, percebe-se uma queda no número de denúncias e de trabalhadores resgatados, acompanhada da fragilização dos órgãos de fiscalização e combate ao trabalho análogo à escravidão, ao que soma-se o fato de que ela fragilizou os sindicatos, que faziam a mediação entre trabalhadores e a Justiça, e que foi tolhido destes o acesso à Justiça do Trabalho, pois instituiu-se que a parte perdedora tem de arcar com os honorários dos advogados de ambas as partes. Em 2019 o Ministério do Trabalho foi extinto e teve suas funções absorvidas por outros ministérios, traduzindo-se numa redução de seu poder de fiscalização e importância política. Conclui-se, portanto, que a Reforma Trabalhista atinge duplamente o combate ao trabalho análogo à escravidão, por um lado, flexibilizando e legalizando práticas utilizadas para identificar a existência de trabalho nessas condições, e por outro, ao enfraquecer os órgãos de fiscalização e sindicatos, dando as condições para que o trabalho análogo à escravidão possa continuar existindo.

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Publicado
2020-11-20
Como Citar
LAZZARETTI, M.; LAZZARETTI PICOLOTTO, E. RECONFIGURAÇÕES NO MUNDO DO TRABALHO E IMPACTOS NO COMBATE AO TRABALHO ANÁLOGO À ESCRAVIDÃO NO BRASIL. Anais do Salão Internacional de Ensino, Pesquisa e Extensão, v. 12, n. 2, 20 nov. 2020.