OS RESTOS A PAGAR CONFORME A LEI COMPLEMENTAR 101/2000, DO MUNICÍPIO DE ITAQUI, COMO RESULTADO DE APLICAÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA

  • Márcio Campos
  • Ronaldo Bernardino Colvero
Rótulo Restos, pagar, Planejamento, Políticas, públicas, Insuficiência, financeira

Resumo

A Lei Complementar 101/2000 (LRF), conhecida como lei de responsabilidade fiscal, trouxe várias inovações sob o aspecto do planejamento, transparência, controle e responsabilização na vida da gestão pública, tanto federal, estadual e municipal no Brasil. A LRF é considerada uma política pública, pois ela é uma forma de mitigar o problema do endividamento público, através do controle da insuficiência financeira, ocorrida pela falta de recursos financeiros para quitar os saldos dos restos a pagar dos municípios. O presente estudo foi realizado junto a Prefeitura Municipal de Itaqui, e tem como tema: Os restos a pagar conforme a Lei Complementar 101/2000, do município de Itaqui, como resultado de aplicação de política pública. O objetivo é conhecer como são formados os restos a pagar e qual o processo de redução da insuficiência financeira gerada pelos saldos dos mesmos. Para desenvolvimento deste trabalho, foi necessário, uma revisão bibliográfica, analisando a entidade e apresentando os dados extraídos do Tribunal de contas do Estado do Rio Grande do Sul. Com todas as informações levantadas, elaborou-se uma tabela que demonstra a evolução tanto dos saldos dos restos a pagar como dos saldos da insuficiência financeira, e após foi realizada as interpretações dos dados levantados e organizados. Através dos dados extraídos do site do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, e da análise dos mesmos, chegou-se nos resultados que desde o ano de 2005 até o ano de 2019, ocorreram insuficiências financeiras, provocada, pelos saldos dos restos a pagar que ficaram descobertos, ou seja, sem recursos financeiros, para fazer frente a estas obrigações públicas. Essa situação aconteceu, pois, as medidas previstas na LRF, não foram tomadas, como exemplo cita-se a limitação de empenho. Pois este dispositivo legal é a chave para estancar o aumento dos restos a pagar e consequentemente a redução da insuficiência financeira. Visto que, o empenho, na esfera pública é considerado uma contração de dívida e se ele for limitado, sobrará mais recurso financeiro para a redução dos saldos da insuficiência financeira. Considera-se que a insuficiência financeira é resultado dos saldos dos restos a pagar, que ficaram sem disponibilidade financeira em 31 de dezembro. E de um mandato para outro, não poderá existir insuficiência financeira, pois essa situação, significa que o gestor público que termina o mandato, deixa contas para serem pagas para o próximo gestor. E é justamente essa prática que a LRF, vem combater, com o propósito de controlar e reduzir o endividamento público. Como conclusão a Prefeitura Municipal de Itaqui, deverá urgente, limitar os empenhos, os quais geram os restos a pagar e consequentemente aumentam a insuficiência financeira, além de inserir este critério na Lei de diretrizes orçamentárias, a qual compreende as metas e prioridades da administração pública, caso contrário o gestor público, poderá ser penalizado sob a forma inclusive de detenção.

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Publicado
2020-11-20
Como Citar
CAMPOS, M.; BERNARDINO COLVERO, R. OS RESTOS A PAGAR CONFORME A LEI COMPLEMENTAR 101/2000, DO MUNICÍPIO DE ITAQUI, COMO RESULTADO DE APLICAÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA. Anais do Salão Internacional de Ensino, Pesquisa e Extensão, v. 12, n. 2, 20 nov. 2020.