O JULGAMENTO DO TRIBUNAL DE OPINIÃO DO CASO MONSANTO

  • Carolina León
  • Fernando Pedro Meinero
Rótulo Direito, internacional, Dano, ambiental, Tribunal, opinião, Monsanto

Resumo

O presente resumo discute o valor jurídico do julgamento do tribunal internacional do caso Monsanto em que se questionava a responsabilidade da empresa produtora de sementes transgênicas, em alertar os usuários de seus produtos do risco existente no glifosato que compunha a fórmula de seu herbicida. O objetivo da pesquisa foi analisar o valor da condenação da Monsanto através do julgamento do tribunal de opinião se houve efetividade. A pesquisa teve caráter qualitativo, bibliográfico e normativo. Para julgar o caso foi formado um Tribunal de Opinião, formado por cinco juízes, e reunido em Haia entre os dias 16 e 18 de outubro de 2016. Durante o julgamento, analisaram-se os pareceres de ambientalistas, médicos e advogados a fim de compreender qual o impacto que o produto da Monsanto poderia ter para a saúde dos indivíduos e para o meio ambiente. O Tribunal apoiou seu ditam em instrumentos internacionais que vinculam os Estados a promover e a respeitarem os direitos humanos, quais sejam: Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (1966), Convenção sobre Direitos da Criança (1989) e Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966), entre outros. Ademais, o Tribunal de Opinião compreendeu que os bens produzidos e comercializados pela empresa estavam submetidos a um conjunto de normas que restringiam a autonomia dos países e visavam proteger o meio ambiente. Não foram encontrados meios de configurar o crime de ecocídio. Entretanto, os juízes compreenderam que a empresa ocultou informações relevantes sobre as possíveis implicações do uso de seus produtos. Contudo deve-se enfatizar a recente condenação da empresa no EUA onde é a matriz da Monsanto. A condenação foi importante como forma de sedimentar uma soft law para avançar na criação de normas e tratados internacionais que envolvam a as questões ambientais e de segurança alimentar. Dessa forma, a condenação da empresa Monsanto embora não ter uma punibilidade coercitiva foi um avanço considerável, pois que envolve questões importantes de âmbito mundial. O valor jurídico da condenação é de suma importância uma vez que é o início de um debate que futuramente terá que ser incorporado em tratados internacionais que irão ser elaborados para regulamentar essas questões que envolvem várias áreas de direito público e privado.

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Publicado
2020-03-30
Como Citar
LEÓN, C.; PEDRO MEINERO, F. O JULGAMENTO DO TRIBUNAL DE OPINIÃO DO CASO MONSANTO. Anais do Salão Internacional de Ensino, Pesquisa e Extensão, v. 11, n. 2, 30 mar. 2020.