A PROBLEMÁTICA DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA SOB A PERSPECTIVA DO PROJETO DE LEI ANTICRIME

  • Darci Alves
  • Sophia Wilhelm Drescher
  • Marcelo Mayora Alves
Rótulo Execução, Provisória, Princípio, não, culpabilidade, Projeto, lei, “anticrime”

Resumo

I) introdução: trata-se de análise da execução provisória da pena tendo em vista o projeto de lei anticrime proposto pelo atual Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro; II) objetivo(s): abordar a questão da execução provisória da pena após a condenação em segunda instância, tendo em vista as implicações constitucionais que tem essa prática; III) métodos: bibliográfico e consulta legislativa. IV) resultados e discussão: O ordenamento jurídico brasileiro adotou o princípio da não culpabilidade, ou da presunção de inocência, de forma expressa, previsto no art. 5º, incisos LVII e LXI da Constituição Federal e no art. 283 do Código de Processo Penal. Contrariamente, o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmado no julgamento do Habeas Corpus 126.292 e nas ADCs nº 43 e 44, reconhece à possibilidade da execução provisória da pena antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Nesse contexto, o atual ministro da justiça e segurança pública do Brasil, Sérgio Moro, apresentou um projeto de lei, popularmente chamado de pacote anticrime. Dentre as demais propostas de alteração legislativa, está a intenção de regulamentar a execução antecipada da pena. Em relação ao Código de Processo Penal, uma das mudanças mais importantes se dá na nova redação proposta para o artigo 283: Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de prisão cautelar ou em virtude de condenação criminal transitada em julgado ou exarada por órgão colegiado. No final desse artigo, foi inserida a possibilidade da execução provisória após condenação em segunda instância em razão de decisão exarada por órgão colegiado. Outra mudança proposta para o Código de Processo Penal é a criação do artigo 617-A com a seguinte redação: Ao proferir acórdão condenatório, o tribunal determinará a execução provisória das penas privativas de liberdade, restritivas de direitos ou pecuniárias, sem prejuízo do conhecimento de recursos que vierem a ser interpostos. Nessa redação, a execução provisória deixa de ser excepcional para ser regra; V) conclusão: Tendo em vista o exposto, a redação da Carta Magna e do Código de Processo Penal evidencia o caráter cautelar e excepcional das prisões autorizadas antes do trânsito em julgado, exigindo-se, inclusive, fundamentação da autoridade judiciária competente que demonstre a necessidade da medida, não podendo ser utilizada como forma de antecipação da penalidade. A execução provisória da pena fere diretamente preceito constitucional, reconhecendo a tendência de flexibilização das garantias fundamentais, em que eventuais atuações pelos agentes públicos à margem da previsão normativa seriam justificadas pela garantia da proteção da sociedade.

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Publicado
2020-03-30
Como Citar
ALVES, D.; WILHELM DRESCHER, S.; MAYORA ALVES, M. A PROBLEMÁTICA DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA SOB A PERSPECTIVA DO PROJETO DE LEI ANTICRIME. Anais do Salão Internacional de Ensino, Pesquisa e Extensão, v. 11, n. 2, 30 mar. 2020.