A PROTEÇÃO DO DIREITO À VIDA NO BRASIL E O ABORTO

  • Nádia Soares
  • Andreia Cadore Tolfo
Rótulo Direito, à, vida, Proteção, Relativização, direito, Aborto

Resumo

O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 garante a inviolabilidade do direito à vida. Nota-se que a vida é o mais básico de todos os direitos, surgindo como pré-requisito para a existência dos demais direitos. Desta forma, cabe ao Estado tomar diversas medidas para garantir a efetiva proteção do direito à vida, como por exemplo, a tipificação penal do aborto. A prática do aborto é criminalizada para proteger a vida intrauterina. Este trabalho tem por objetivo verificar a extensão da proteção do direito à vida no Brasil e as situações em que esse direito é relativizado tendo em vista a prática do aborto. O trabalho utiliza pesquisa bibliográfica, tendo por base a doutrina e a jurisprudência sobre o tema. O método de pesquisa usado é o dedutivo. O aborto está previsto no art. 124 e seguintes do Código Penal Brasileiro, sendo que além da responsabilização da gestante, se houver um terceiro envolvido, que provocar o aborto, esse também responderá pelos seus atos. Contudo, como os direitos fundamentais não são absolutos, em algumas situações, o ordenamento jurídico permite relativizá-los. No que se refere à relativização do direito à vida, nota-se que no artigo 128, o Código Penal prevê duas situações em que o aborto não é punível. A primeira situação é quando a gravidez representar risco de vida à gestante, não havendo outro meio de salvá-la. Já a segunda situação é quando a gravidez resultar de estupro, sendo necessário o consentimento da gestante para a realização do aborto. Assim, nesses dois casos a prática do aborto não é punível. Em 2012, o Judiciário brasileiro, por meio de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), criou mais uma possibilidade de relativização do direito à vida ao julgar o caso envolvendo gravidez de feto anencéfalo. A anencefalia consiste em uma má-formação congênita caracterizada pela ausência total ou parcial do encéfalo, acarretando incompatibilidade com a vida extra-uterina. Na decisão, o STF considerou inconstitucional a interpretação de interrupção da gravidez de feto anencéfalo ser conduta tipificada nos artigos 124, 126 e 128, incisos I e II, do Código Penal (crime de aborto), tendo em vista que o feto com anencefalia seria um natimorto cerebral, havendo inviabilidade da vida humana. Ou seja, a decisão do STF criou mais uma possibilidade de interrupção da gravidez não punível. O estudo realizado destaca que apesar do direito à vida ser imprescindível para a satisfação dos outros direitos, adquirindo, por isso, proteção destacada na Constituição Federal, pode haver relativizações desse direito. Os casos de aborto não punível existentes no ordenamento jurídico brasileiro decorrentes de previsão legal e de decisão do STF denotam a relatividade do direito à vida.

Downloads

Não há dados estatísticos.
Publicado
2020-03-30
Como Citar
SOARES, N.; CADORE TOLFO, A. A PROTEÇÃO DO DIREITO À VIDA NO BRASIL E O ABORTO. Anais do Salão Internacional de Ensino, Pesquisa e Extensão, v. 11, n. 2, 30 mar. 2020.