ANÁLISE ACERCA DO PROCESSO DE RATIFICAÇÃO DO TRATADO DE PROIBIÇÃO DAS ARMAS NUCLEARES PELO BRASIL

  • Ulysses Pinheiro
  • Cristian Ricardo Wittmann
Rótulo 1, Tratado, Proibição, das, Armas, Nucleares, 2, Desarmamento, Nuclear, 3, Direito, Humanitário, Internacional

Resumo

O presente trabalho apresenta um estudo sobre o processo de ratificação e denúncia do Tratado de Proibição das Armas Nucleares assinado pelo Brasil em 20 de setembro de 2017, que tramita no Congresso Nacional brasileiro, tendo em vista possível consequência de renúncia irreversível às armas nucleares. Tendo por base consulta às fontes principais de legislação, doutrina, costumes internacionais e manuais especializados, utilizando-se da compilação de dados por meio de recursos digitais como internet, jornais e periódicos. Visando analisar criticamente o processo de ratificação e denúncia do Tratado de Proibição das Armas Nucleares (TPAN) pelo Brasil e seu consequente comprometimento de renúncia irreversível às armas nucleares. Para tanto, temos que um Tratado é todo acordo formal concluído entre pessoas jurídicas de direito internacional público, e destinado a produzir efeitos jurídicos (REZEK, 2013, p.38), sendo a ratificação o ato através do qual a mais alta autoridade do Estado, detentora da competência constitucional para concluir tratados internacionais, confirma o tratado negociado por seus plenipotenciários () uma vez aprovado em seara interna, e aceita que ele seja definitivo e obrigatório, comprometendo-se, em nome do Estado, a executá-lo (SEITENFUS; VENTURA, 2006, p. 45). Não obstante, a denúncia configura-se como ato unilateral, com efeito jurídico e prático inverso à figura da adesão e ratificação, onde por meio dela, um Estado manifesta a sua vontade de deixar de ser parte do acordo internacional. (REZEK, 2013, p. 144-145). E, nesse sentido, o presente exame busca identificar a natureza jurídica da ratificação e denúncia de um tratado internacional e sua correlação frente a soberania estatal, analisar de forma crítica o procedimento interno de denúncia de um tratado de Direitos Humanos e sua discussão doutrinária e judicial no direito interno, assim como, caracterizar o papel da soberania na questão do desarmamento humanitário em relação à tese de renúncia. Com o presente estudo espera-se evidenciar em que medida a ratificação do Tratado de Proibição das Armas Nucleares pelo Brasil implica em uma renúncia potencialmente irreversível às armas nucleares, partindo da premissa de embora exista a cláusula de denúncia do Tratado por parte dos Estados Partes (Art. 17, 2 e 3 do TPAN). Isso devido à complexidade jurídica de eventual denúncia implicaria em grande dificuldade de implementação de uma política bélica nuclear no curto prazo que fortalece a tese de renúncia irreversível. Por se tratar de um trabalho ainda em curso, os resultados, para além dos presentes, estão condicionados aos avanços da pesquisa.

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Publicado
2020-03-30
Como Citar
PINHEIRO, U.; RICARDO WITTMANN, C. ANÁLISE ACERCA DO PROCESSO DE RATIFICAÇÃO DO TRATADO DE PROIBIÇÃO DAS ARMAS NUCLEARES PELO BRASIL. Anais do Salão Internacional de Ensino, Pesquisa e Extensão, v. 11, n. 2, 30 mar. 2020.