B. Dutra Fonseca e J. Pedersen, “EC 103/2019: RETROCESSOS PREVIDENCIÁRIOS E A INTENSIFICAÇÃO DAS DESIGUALDADES DE GÊNERO”, BJRASS, vol. 5, nº 2, p. 01–16, maio 2026, Acessado: 22º de maio de 2026. [Online]. Disponível em: https://periodicos.unipampa.edu.br/index.php/BJRASS/article/view/122280