A PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS NA ANÁLISE DOS VÍCIOS DO NEGÓCIO JURÍDICO: A ATUAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NA DEFESA DA VALIDADE E LEGITIMIDADE JURÍDICA NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS - Ferreira, Maria Gorete; Cassemiro dos Santos, Daniel; Pereira Mota, Déborah; Dantas Martins, Victória Évanny (Brazilian Journal of Research in Applied Social Sciences, 2025)
O artigo analisa os vícios do negócio jurídico sob a ótica dos direitos humanos, destacando a necessidade de superar uma avaliação puramente formal para incorporar critérios socioeconômicos e princípios como dignidade humana, igualdade material e função social do contrato. Em contextos de vulnerabilidade, vícios como coação, lesão ou fraude muitas vezes decorrem de assimetrias estruturais, exigindo uma reinterpretação do Direito Civil alinhada à Constituição. A pesquisa, baseada em metodologia bibliográfica e documental, demonstra como a sociedade civil – por meio de organizações como IDEC e Defensorias Públicas – atua na identificação de cláusulas abusivas, educação jurídica popular e judicialização estratégica, promovendo justiça contratual. Os resultados evidenciam a urgência de critérios sensíveis à realidade das partes, capazes de prevenir vícios e garantir efetividade aos direitos fundamentais. Conclui-se que a legitimidade dos negócios jurídicos depende da integração entre normas civis, direitos humanos e participação social.